Comentário sobre a palestra da Professora Anna-Bettina Kaiser O Estado de Exceção no Direito Alemão e a Atual Pandemia: Modelos Comparativos e Direitos Constitucionais

Resumo

Tendo como pano de fundo a reconstrução dogmática levada a cabo por Anna-Bettina Kaiser do direito constitucional de exceção à luz da Lei Fundamental alemã, são aqui brevemente abordados três aspetos: (i) como demonstrado pela atual pandemia, existe o risco de ser hoje considerado obsoleto ou desatualizado o recurso à suspensão de direitos fundamentais no âmbito do estado de emergência como instrumento exclusivo ou mesmo principal de uma regulamentação constitucional do estado de exceção; (ii) pode, além disso, questionar-se se é realmente inevitável o recurso à suspensão de direitos ou normas como principal instrumento de regulação dos estados de exceção; (iii) por último, importa salientar uma das principais virtudes do “modelo de restrição de direitos” proposto por Anna-Bettina Kaiser e que consiste, não apenas na preservação dos direitos fundamentais no maior grau possível, mas também na preservação da qualidade da vida democrática contemporânea.