Os Reembolsos em sede de IVA: Normas Legais e a Atuação da Administração

  • Francisca Fernandes Fernandes
Palavras-chave: Imposto sobre o Valor Acrescentado; Reembolso; Compensação.

Resumo

O facto de o Imposto sobre o Valor Acrescentado condicionar, não poucas vezes, a atividade comercial dos sujeitos passivos, nomeadamente por, em determinadas circunstâncias, representar um encargo financeiro, não se adequa com os princípios estruturantes deste imposto de matriz comunitária, que se quer neutro e repercutido até ao consumidor final. Dispomo-nos a fazer uma abordagem sobre o regime legal do reembolso do IVA e o modo como o crédito do sujeito passivo daí resultante pode ser utilizado na compensação de dívidas tributárias. Cremos que desta forma podemos refletir e abrir portas à discussão de um tema que levanta questões práticas e não menos interessantes do ponto de vista jurídico.

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Publicado
2020-07-28
Como Citar
Fernandes, F. (2020). Os Reembolsos em sede de IVA: Normas Legais e a Atuação da Administração . Revista Jurídica Portucalense, (27), 24-41. Obtido de https://revistas.rcaap.pt/juridica/article/view/18366
Secção
Investigação Científica