Os Reembolsos em sede de IVA: Normas Legais e a Atuação da Administração
Palavras-chave:
Imposto sobre o Valor Acrescentado; Reembolso; Compensação.Resumo
O facto de o Imposto sobre o Valor Acrescentado condicionar, não poucas vezes, a atividade comercial dos sujeitos passivos, nomeadamente por, em determinadas circunstâncias, representar um encargo financeiro, não se adequa com os princípios estruturantes deste imposto de matriz comunitária, que se quer neutro e repercutido até ao consumidor final. Dispomo-nos a fazer uma abordagem sobre o regime legal do reembolso do IVA e o modo como o crédito do sujeito passivo daí resultante pode ser utilizado na compensação de dívidas tributárias. Cremos que desta forma podemos refletir e abrir portas à discussão de um tema que levanta questões práticas e não menos interessantes do ponto de vista jurídico.
Referências
Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Combate à Fraude e Evasão Fiscais e Aduaneiras, Relatório de Atividades Desenvolvidas (2016), junho de 2017. Disponível em: https://www.portugal.gov.pt/download-ficheiros/ficheiro.aspx?v=97ee2d71-68aa-495f-aba8-7bc68a88a524.
Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Plano Estratégico de Combate à Fraude e Evasão Fiscais e Aduaneiras para o triénio 2015-2017, janeiro 2015. Disponível em: https://www.portugal.gov.pt/media/3322199/20150129-mf-plano-combate-fraude-fiscal-2015_2017.pdf.
MORAIS, Rui Duarte, Manual de Procedimento e Processo Tributário, Almedina, 2012.
PALMA, Clotilde Celorico, Introdução ao Imposto sobre o Valor Acrescentado, Almedina, Cadernos IDEFF, n.º 1, 3ª Ed., 2008.
PEREIRA, Carlos Ramos, Introdução ao Estudo do Imposto sobre o Valor Acrescentado, Coleção Textos Docentes, Edições Universidade Fernando Pessoa, 1998.
SANTOS, António Carlos dos, PALMA, Clotilde Celorico, Código do IVA e RITI, Notas e Comentários, Almedina, 2014.
SARMENTO, Joaquim Miranda, MARQUES, Paulo, IVA Problemas Atuais, 1ª Ed., Coimbra Editora, 2014.
SOUSA, Alfredo José de, PAIXÃO, José da Silva, Código de Procedimento e de Processo Tributário, Comentado e anotado, Almedina, 2000.
SOUSA, Jorge Lopes de, Código de Procedimento e de Processo Tributário, Vol. I, 6ª Ed., Áreas Editora, 2011.
VASQUES, Sérgio, O Imposto sobre o Valor Acrescentado, Almedina, 2015.
VASQUES, Sérgio, “A Noção de Atividade Económica para Efeitos de IVA”, Cadernos IVA 2014, Almedina, 2014.
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