A Transparência Fiscal - Relevância prática do regime em Portugal

Sara Luís Dias; Ana Dinis

Authors

Sara Luís Dias
Ana Dinis CICF-IPCA

Keywords:

Transparência Fiscal; Imposto sobre o Rendimento; Imputação da Matéria Coletável; Neutralidade Fiscal; Dupla Tributação.

Abstract

The tax transparency regime, implemented in Portugal with the tax reform of the 1980s (constituted one of the main novelties introduced either by Decree-Law no. 442-A / 88 of 30 November, or by Decree-Law no. 442-B / 88 of November 30), is characterized under the terms of article 20 of the IRS Code by imputing to the partners / members, natural or legal persons, the taxable amount of companies that assume one of the forms provided for in article 6 of IRC Code. The present work seeks to critically analyse the legal assumptions of its application, its purpose, and the associated constraints. We will address some of its limitations and inconsistencies, namely the fact that tax transparency is not very attractive for some companies, which seek to release themselves from being subject to this special regime, contrary to the assumptions underlying tax transparency regime creation.

Author Biographies

Sara Luís Dias

Advogada sócia na sociedade YBOM e Docente na Escola Superior de Gestão – Instituto Politécnico do Cávado e do Ave. Doutoranda em Direito (Universidade de Santiago de Compostela); Mestre em Direito Tributário e Fiscal (Universidade do Minho). ORCID ID: https://orcid.org/ 0000-0002-3620-5820

Ana Dinis, CICF-IPCA

Contabilista Certificada e Docente na Escola Superior de Gestão – Instituto Politécnico do Cávado e do Ave. Doutorada em Gestão de Empresas (Faculdade de Economia da Universidade de Coimbra); Centro de Investigação em Contabilidade e Fiscalidade (adinis@ipca.pt). ). ORCID ID: https://orcid.org/0000-0003-3945-5726

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