Tax Transparency - practical relevance of the regime in Portugal

Authors

  • Sara Luís Dias
  • Ana Dinis CICF-IPCA

Keywords:

Transparência Fiscal; Imposto sobre o Rendimento; Imputação da Matéria Coletável; Neutralidade Fiscal; Dupla Tributação.

Abstract

The tax transparency regime, implemented in Portugal with the tax reform of the 1980s (constituted one of the main novelties introduced either by Decree-Law no. 442-A / 88 of 30 November, or by Decree-Law no. 442-B / 88 of November 30), is characterized under the terms of article 20 of the IRS Code by imputing to the partners / members, natural or legal persons, the taxable amount of companies that assume one of the forms provided for in article 6 of IRC Code. The present work seeks to critically analyse the legal assumptions of its application, its purpose, and the associated constraints. We will address some of its limitations and inconsistencies, namely the fact that tax transparency is not very attractive for some companies, which seek to release themselves from being subject to this special regime, contrary to the assumptions underlying tax transparency regime creation.

Author Biographies

Sara Luís Dias

Advogada sócia na sociedade YBOM e Docente na Escola Superior de Gestão – Instituto Politécnico do Cávado e do Ave. Doutoranda em Direito (Universidade de Santiago de Compostela); Mestre em Direito Tributário e Fiscal (Universidade do Minho). ORCID ID: https://orcid.org/ 0000-0002-3620-5820

Ana Dinis, CICF-IPCA

Contabilista Certificada e Docente na Escola Superior de Gestão – Instituto Politécnico do Cávado e do Ave. Doutorada em Gestão de Empresas (Faculdade de Economia da Universidade de Coimbra); Centro de Investigação em Contabilidade e Fiscalidade (adinis@ipca.pt). ). ORCID ID: https://orcid.org/0000-0003-3945-5726

References

ABREU, JORGE MANUEL COUTINHO DE, Curso de Direito Comercial, Das Sociedades, Volume II, 2.ª ed., Almedina, Coimbra, 2007;
ALMEIDA, BRUNO, Transparência Fiscal, Fisco n.º 122/123, ANO VII, novembro de 2007;
ALMEIDA, SÍLVIA, Sociedades Profissionais – Uma Questão de “Transparência”?, Jornal de Negócios, Fevereiro de 2008 (disponível em www.pwc.com/pt);
BROSTEK, M., Tax Compliance: Offshore Financial Activity Creates Enforcement Issues for IRS: Testimony Before the Committee on Finance, U. S. Senate, DIANE Publishing, Ed., United States Government Accountabilitty Office, 2009;
CORREIA, JORGE MAGALHÃES, Transparência Fiscal das Sociedades Profissionais, Fisco n.º 17, 1989;
DOURADO, ANA PAULA, Governação Fiscal Global, 2.ª ed., Almedina, Coimbra, 2018;
FAUSTINO, MANUEL, A opacidade da transparência fiscal, Gabinete de estudos da Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas Junho de 2009, (disponível em www.ctoc.pt);
GARCÍA, CRISTINA HERNÁNDEZ, La Desaparición del régimen de transparencia fiscal – Las Sociedades Patrimoniales, Boletin económico de ICE n.º 2792, 2004, pp. 1000 a 1008 (disponível em http://dialnet.unirioja.es/servlet/ articulo?codigo=794365);
GUIMARÃES, JOAQUIM FERNANDO DA CUNHA, Transparência Fiscal, Revista electrónica INFOCONTAB n.º 30, 2008;
JACOB, ANTÓNIO A., IRS Declaração Modelo 3 e Anexos relativos a rendimentos de 2009, Edição da Apeca 45, 2010;
KRANACHER, M.-J., RILEY, R., & WELLS, J. T., Forensic Accounting and Fraud Examination, J. W. & Sons, Ed., 2010;
LEZCANO, J. M., Piercing the Corporate Veil in Latin American Jurisprudence: A comparison with the Anglo-American method, Routledge, Ed., 2015;
LIU, Y., & FENG, H., Tax Structure and Corruption: Cross-Country Evidence, Georgia State University, 2014;
MARTINS, ANTÓNIO e TABORDA, DANIEL, Taxes and Management: an Introduction (EPub), 2017, Almedina, Coimbra, 2017;
MORAIS, RUI DUARTE, Apontamentos ao IRC, Almedina, Coimbra, 2007;
MORAIS, RUI DUARTE, Sobre o IRS, Almedina, Coimbra, 2008;
NABAIS, JOSÉ CASALTA, Direito Fiscal, 11.ª ed., Almedina, Coimbra, 2019;
NEVES, NUNO AZEVEDO, Transparência Fiscal nas Sociedades de Advogados, 22 de Abril de 2010 (disponível em www.oa.pt);
ORGANISATION FOR ECONOMIC CO-OPERATION AND DEVELOPMENT (OECD), Behind the corporate veil: using corporate entities for illicit purposes, OECD Publications, 2001;
ORTS, ERIC. W.,Business Persons: A Legal Theory of the Firm. (Oxford University Press, Ed.) (1st ed.). New York, 2013;
PEREIRA, MANUEL HENRIQUE DE FREITAS, Fiscalidade, Coimbra, Almedina, 2005;
PEREIRA, RUI RIBEIRO, O Regime da Transparência Fiscal, 22 de Novembro de 2005 (artigo disponível em http://portugalfiscal.blogspot.com);
SANCHES, JOSÉ LUÍS SALDANHA, Sociedades Transparentes: alguns problemas no seu regime, Fisco n.º 17, 1990, pp. 35 e 36;
SANCHES, JOSÉ LUÍS SALDANHA, Manual de Direito Fiscal, 2ª Edição, 2002, Coimbra Editora, pp. 240 a 244;
SILVA, ANA CRISTINA, O Regime da Transparência Fiscal, Vida Económica, 2017 (disponível em www.otoc.pt).

Published

2021-07-31

How to Cite

Luís Dias, S., & Dinis, A. (2021). Tax Transparency - practical relevance of the regime in Portugal. Revista Jurídica Portucalense, 98–126. Retrieved from https://revistas.rcaap.pt/juridica/article/view/20847

Issue

Section

SCIENTIFIC RESEARCH