A Transparência Fiscal - Relevância prática do regime em Portugal

Autores

  • Sara Luís Dias
  • Ana Arrromba Dinis CICF-IPCA

Palavras-chave:

Transparência Fiscal; Imposto sobre o Rendimento; Imputação da Matéria Coletável; Neutralidade Fiscal; Dupla Tributação.

Resumo

O regime de transparência fiscal, implementado em Portugal com a reforma fiscal da década de 80 (constituiu uma das principais novidades introduzidas quer pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88 de 30 de novembro, quer pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88 de 30 de novembro), carateriza-se nos termos do artigo 20º do Código de IRS pela imputação aos sócios/membros, pessoas singulares ou coletivas, da matéria coletável das sociedades que assumam uma das formas previstas no artigo 6º do Código de IRC. O presente trabalho procura analisar, de forma crítica, os pressupostos legais da sua aplicação, a sua finalidade e os constrangimentos que lhe estão associados. Abordaremos algumas das suas limitações e inconsistências, nomeadamente o facto de a transparência fiscal se revelar pouco atrativa para algumas sociedades, que procuram desobrigar-se da sujeição a este regime especial, contrariando os pressupostos subjacentes à sua criação.

Biografias Autor

Sara Luís Dias

Advogada sócia na sociedade YBOM e Docente na Escola Superior de Gestão – Instituto Politécnico do Cávado e do Ave. Doutoranda em Direito (Universidade de Santiago de Compostela); Mestre em Direito Tributário e Fiscal (Universidade do Minho). ORCID ID: https://orcid.org/ 0000-0002-3620-5820

Ana Arrromba Dinis, CICF-IPCA

Contabilista Certificada e Docente na Escola Superior de Gestão – Instituto Politécnico do Cávado e do Ave. Doutorada em Gestão de Empresas (Faculdade de Economia da Universidade de Coimbra); Centro de Investigação em Contabilidade e Fiscalidade (adinis@ipca.pt). ). ORCID ID: https://orcid.org/0000-0003-3945-5726

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Publicado

2021-07-31

Como Citar

Luís Dias, S., & Dinis, A. (2021). A Transparência Fiscal - Relevância prática do regime em Portugal. Revista Jurídica Portucalense, 98–126. Obtido de https://revistas.rcaap.pt/juridica/article/view/20847

Edição

Revista Jurídica n.º 29 (2021)

Secção

INVESTIGAÇÃO CIENTÍFICA

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