Os métodos indiretos na investigação tributária dos rendimentos e atos ilícitos

Autores

  • Nelson Macedo da Cruz FDUNL/FRONTEX

Palavras-chave:

criminalidade tributária, vantagem patrimonial, métodos indiretos e prova indireta.

Resumo

A criminalidade tributária incide violentamente sobre bens jurídicos iminentemente supraindividuais e quantificáveis em termos de lesão infligida sobre o erário público – substrato basilar para a compleição pública das suas finalidades teleológicas. Paralelamente, a sua reduzida censurabilidade, vertida pelo legislador nas medidas das penas constante da sua lei penal tributária extravagante, aliada ao elevado potencial de rentabilidade gera o seu crescente e estendido cometimento desacompanhado de instrumentos que possam suprir a impunibilidade.

          Neste contexto aliado a uma evidente relutância judicial, o mecanismo tradicional de avaliação indireta, devidamente delimitado nos quadros da prova indireta ou indiciária, reveste-se como uma solução aprimorada para a quantificação efetiva dessa lesão in casu, garantindo, por conseguinte, a efetiva tutela penal e cumprimento dos seus desideratos sociais no respeito dos inabaláveis direitos de defesa e garantias dos sujeitos processuais.

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Publicado

2020-12-28

Como Citar

Macedo da Cruz, N. (2020). Os métodos indiretos na investigação tributária dos rendimentos e atos ilícitos. Revista Jurídica Portucalense, (28), 83–105. Obtido de https://revistas.rcaap.pt/juridica/article/view/21041

Edição

Secção

Investigação Científica