The indirect methods on the tax investigation of illicitly generated profits
Keywords:
Tax crime, criminal profits, indirects tax methods and indirect evidences.Abstract
Tax crime violently affects legal values which are imminently superindividual and quantifiable in terms of the injury inflicted to the public patrimony – a basis for the public completion of its teleological purposes. Concurrently its reduced censorship, noticed on the penalties seriousness contained in its extravagant tax criminal law, combined with the high potential for ilegal profits generates its growing comission without instruments that can address its impunity.
In this context and despite the evident judicial reluctance, the traditional mechanism of indirect evaluation, duly delimited in the framework of indirect evidence, remains an improved solution for the effective quantification of this injury in casu, thus ensuring the effective protection and compliance with criminal law, as well as ultimately with its social desiderates respecting the absolute defence rights and garanties all of the procedural subjects.
References
CAMPOS, D. L. - Tributação dos rendimentos de factos ilícitos, Problemas Fundamentais do Direito Tributário. Lisboa: Vislis Editores, 1999.
CAMPOS, D. L. – Direito Tributário. Coimbra: Almedina, 2003. ISBN 9789724013855.
DIAS, F. e ANDRADE, C. - O crime de fraude fiscal no novo direito penal tributário português. Direito Penal Económico e Europeu, Textos Doutrinários, Vol. 11, 1999.
FERREIRA, A. - Por um Estado Fiscal suportável – Gestão, Evasão Fiscal e Fraude Fiscal [Em linha]. Faculdade de Direito da Universidade do Porto, Porto, 2009 [consultado 7 de agosto 2020]. Disponível em: www.cije.up.pt/download-file/228.
FREITAS DA ROCHA, M. J. - As modernas exigências do princípio da capacidade contributiva – sujeição a imposto de rendimentos provenientes de atos ilícitos, Ciência e Técnica Fiscal, n.º 390, 1998.
KOHLMANN — Steuerstrafecht Kommentar. Hamburg: Ottoschmidt, 2017. ISBN 978-3-504-25950-1.
MIRANDA, A. – O combate à fraude e evasão fiscais: a atuação da administração tributária e a avaliação dos resultados obtidos [Em linha]. Politécnico do Porto, Instituto Superior de Contabilidade e Administração do Porto, Porto, 2013 [consultado 2 de agosto 2020]. Disponível em: http://recipp.ipp.pt/bitstream/10400.22/2011/1/dm_AntonioMiranda_2013.pdf.
OCP - From Illegal Markets to Legitimate Businesses: The Portfolio of Organised Crime in Europe: Final report of Project OCP, Organised Crime Portfolio. Trento: Transcrime – Universitá degli Studi di Trento, 2015. ISBN 9788884435958.
PEREIRA, M. – Fiscalidade. 5.a Ed. Coimbra: Almedina, 2017. ISBN 9789724058450.
POMBO, N. - A Fraude Fiscal – a norma incriminadora, a simulação e outras reflexões, Coimbra: Almedina, 2007
SÁ GOMES, N. - Notas sobre o problema da legitimidade e tributação das atividades ilícitas e dos impostos proibitivos, sancionatórios e confiscatórios, XX Aniversário do Centro de Estudos Fiscais, Vol. II, 1983.
TIEDEMANN, K. - Wirtschaftsstrafrecht und Wirtschaftskriminalitat. Hamburg: Besonderer Teil, 1976. ISBN 9783531220864.
TCAS – Acórdão de 15 de fevereiro de 2011 [Em linha]. DGSI, Jurisprudência, 2011 [consultado 3 de julho 2020]. Disponível em: http://dgsi.pt/jtca.nsf/0/717922be.
TRC - Acórdão de 2 de outubro de 2013 [Em linha]. Jurisprudência dos Tribunais Portugueses, 2013 [consultado 22 junho 2020]. Disponível em: http://www.acordaos.pt/tribunal-da-relacao-lisboa/.
TRC - Acórdão de 10 de outubro de 2013 [Em linha]. Jurisprudência dos Tribunais Portugueses, 2013 [consultado 2 marco 2020]. Disponível em: http://www.acordaos.pt/tribunal-da-relacao-lisboa/.
TRC - Acórdão de 12 de março de 2014 [Em linha]. Jurisprudência dos Tribunais Portugueses, 2014 [consultado de marco 2020]. Disponível em: http://www.acordaos.pt/tribunal-da-relacao-lisboa/.
TRE – Acórdão de 26 de fevereiro de 2013 [Em linha]. Jurisprudência dos Tribunais Portugueses, 2013 [consultado 3 marco 2020]. Disponível em: http://www.acordaos.pt/tribunal-da-relacao-evora/.
TRL - Acórdão de 18 de julho de 2013 [Em linha]. Jurisprudência dos Tribunais Portugueses, 2012 [consultado 22 junho 2020]. Disponível em: http://www.acordaos.pt/tribunal-da-relacao-lisboa/.
TRP - Acórdão de 18 de setembro de 2013 [Em linha]. Jurisprudência dos Tribunais Portugueses, 2013 [consultado 12 julho 2020]. Disponível em: http://www.acordaos.pt/tribunal-da-relacao-porto/.
TRP - Acórdão de 9 de abril de 2014 [Em linha]. Jurisprudência dos Tribunais Portugueses, 2014 [consultado 29 setembro 2016]. Disponível em: http://www.acordaos.pt/tribunal-da-relacao-porto/.
Downloads
Published
How to Cite
Issue
Section
License
Authors who published in the journal agree to the following terms:
- The Authors grant the Journal the right of first publication, and other non-exclusive publishing rights, licensed under the Creative Commons Attribution License which allows the sharing of work with recognition of its initial publication in this journal.
- Authors are able to take on additional contracts separately, non-exclusive distribution of the version of the paper published in this journal (ex .: publish in an institutional repository or as a chapter in a book), with an acknowledgement of its initial publication in this journal.
- Authors are permitted and encouraged to post and distribute their work online (eg .: in institutional repositories or on their website) at any point before or during the submission process, as it can lead to productive exchanges, as well as increase the impact and the citation of published work (See The Effect of Open Access).
RJP does not apply submission, publication or any other fees of any nature. Its articles are open access, with the goal of disseminating scientific knowledge and the debate of legal topics in the area of Legal Sciences.
