Judicial and extrajudicial proceedings of companies’ recovery: Some considerations

Authors

Keywords:

Companies; Recovery; Pandemic; Insolvency; Creditors.

Abstract

In these last years, there has been a huge concern from the Portuguese legislator regarding the strengthening of measures of corporate restructuring and the conclusion of payment agreements with creditors and both new judicial and non-judicial legal mechanisms have been created tin order to simplify and promote the economic recovery of companies.

In this context, we currently find, in our legal system, different processes designed to promote the recovery of economic agents (insolvency recovery plan, PER, PEAP, RERE and PEVE) envisaged in CIRE and in other legal instruments, which, despite presenting some differences in their procedure, reveal identical characteristics and objectives.

The dispersion of these recovery measures, their simultaneous existence and their similarities have been creating some problems of practical application among companies that fear choosing an inappropriate mean for the viability of the plans they intend to conclude with creditors, who,  on the other hand,want to ensure that the adoption of measures to revitalize their debtors will not "annihilate" their own presence in the market.

In order to clarify whether the measures currently in force are suitable for an effective restructuring of economic agents or not, we will analyze the main legal, economic and social constraints of these recovery mechanisms, both for debtor companies and creditors.

Author Biography

Sara Luís DIAS, IPCA

Doutora em Direito – ramo empresarial (Universidade de Santiago de Compostela). Mestre em Direito Tributário e Fiscal (Universidade do Minho).

Advogada (sócia) na sociedade Yolanda Busse, Oehen Mendes & Associados, S.P., R.L.. Docente no Instituto Politécnico do Cávado e do Ave (Direito Tributário e Direito Societário e da Insolvência) e na Universidade Portucalense. Formadora do Conselho Regional do Porto da Ordem dos Advogados e em diversas formações avançadas, na área do Direito Fiscal, organizadas pela UNIFOJ – Centro de Estudos Sociais da Universidade de Coimbra.

Participação, como oradora, em diversas conferências/seminários e publicação de vários artigos em revistas e livros nas áreas do Direito Tributário e Direito da Insolvência.

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Published

2022-02-28

How to Cite

DIAS, S. L. (2022). Judicial and extrajudicial proceedings of companies’ recovery: Some considerations. Revista Jurídica Portucalense, 101–116. Retrieved from https://revistas.rcaap.pt/juridica/article/view/26274