A determinação do excesso de endividamento para efeitos fiscais: como aplicar uma norma mal elaborada?

Autores

Palavras-chave:

imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas, gastos financeiros dedutíveis, elisão fiscal

Resumo

Na sequência da transposição da Diretiva anti evasão fiscal, o Código do IRC foi alterado em 2019, trazendo uma nova redação ao artigo 67.º. Este trabalho pretende analisar as respostas da legislação fiscal ao sobre-endividamento das empresas, os problemas suscitados com a aplicação do regime da dedutibilidade dos encargos financeiros e os pressupostos que suportam a sua interpretação pela Administração fiscal, em particular no que respeita ao cálculo do limite dos gastos financeiros líquidos.

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Publicado

2022-07-30

Como Citar

TABORDA, D., MARTINS, A., & SÁ, C. (2022). A determinação do excesso de endividamento para efeitos fiscais: como aplicar uma norma mal elaborada?. Revista Jurídica Portucalense, 64–85. Obtido de https://revistas.rcaap.pt/juridica/article/view/26448

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Secção

Investigação Científica