A determinação do excesso de endividamento para efeitos fiscais: como aplicar uma norma mal elaborada?

Daniel TABORDA; António MARTINS; Cristina SÁ

Autores/as

Daniel TABORDA Univ Coimbra, Faculdade de Economia da Universidade de Coimbra and CeBER
António MARTINS https://orcid.org/0000-0003-4380-743X
Cristina SÁ https://orcid.org/0000-0001-7066-6121

Palabras clave:

imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas, gastos financeiros dedutíveis, elisão fiscal

Resumen

Na sequência da transposição da Diretiva anti evasão fiscal, o Código do IRC foi alterado em 2019, trazendo uma nova redação ao artigo 67.º. Este trabalho pretende analisar as respostas da legislação fiscal ao sobre-endividamento das empresas, os problemas suscitados com a aplicação do regime da dedutibilidade dos encargos financeiros e os pressupostos que suportam a sua interpretação pela Administração fiscal, em particular no que respeita ao cálculo do limite dos gastos financeiros líquidos.

Citas

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