Subrogated assets in place of own assets - The intervention of both spouses in the acquisition act

Authors

Keywords:

indirect subrogation; own assets; community of acquired.

Abstract

Marriage brings with it property effects that require their own regulation. When we refer to the community of acquired property regime, we quickly like to think about the constituted assets: the assets of each of the spouses and the common assets. Article 1723 of the CC makes it possible to subrogate assets in place of own assets. We are therefore faced with situations in which the acquisition is made after the marriage, for consideration, but such assets, once the formalities provided for in the aforementioned article have been fulfilled, retain the quality of their own assets. For this contribution, it is important to address the formalities in paragraph c), more specifically with regard to the intervention of both spouses in the acquisition act. The main questions to which we intend to provide our contribution are: are the requirements set out in paragraph c) cumulative? What are the positions of jurisprudence, and what is the role of the Uniform Jurisprudence Judgment 12/2015? Can we overcome the lack of mention as to the origin of the money or goods? What if the acquirer's spouse refuses to intervene in the act to confirm that the money used is the acquiring spouse's own money? To answer these questions, we resort to a jurisprudential and doctrinal analysis, ending with some brief considerations.

References

AA.VV. (2019) - Código Civil Anotado. Volume II. (2ª Edição). Coimbra: Edições Almedina;

CAMPOS, Diogo Leite de, e CAMPOS, Mónica Martinez de. (2020) - Lições de Direito da Família. (5ª edição). Coimbra: Edições Almedina. ISBN 978-972-40-8948-5

CAMPOS, Diogo Leite de. O estatuto sucessório do cônjuge sobrevivo. Disponível em https://portal.oa.pt/upl/%7B502963ac-208f-4338-a083-dc52efee6333%7D.pdf.

COELHO, F.M. Pereira (1986) - Curso de Direito da Família. Coimbra.

COELHO, Francisco Pereira, e OLIVEIRA, Guilherme de. (2008) - Curso de Direito da Família. Volume 1. Introdução ao Direito Matrimonial. (4ª edição). Coimbra: Coimbra editora. ISBN 972-32-1034-7

FERREIRINHA, F. N. (2016). Manual de Direito Notarial. Coimbra: Edições Almedina. ISBN 978-972-40-8143-4;

LIMA, Pires de, e VARELA, Antunes. Código Civil Anotado, Volume IV, (2ª edição), Coimbra: Edições Almedina. ISBN 978-972-32-0615-9

SOTTOMAYOR, Clara. (2022) - Código Civil – Livro IV – Direito da Família Anotado. (2ª edição). Coimbra: Edições Almedina. ISBN 978-989-40-0477-6

VARELA. Antunes. (1997) - Direito da Família, (4ª edição), Coimbra: Edições Almedina. ISBN 978-972-68-5083-0

XAVIER, Rita Lobo. (2020) - Limites à autonomia provada na disciplina das relações patrimoniais entre os cônjuges. Coimbra: Edições Almedina. ISBN 978-972-40-1298-8

XAVIER, Rita Lobo. (2020) Revista Julgar (número 40). Lisboa: Associação Sindical dos Juízes Portugueses. ISSN 1646-6853

Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra. Processo 2663/05 de 09/11/2005

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça. Processo 1047/06-9TVPTR.P1.S1 de 13/07/2010

Acórdão do Tribunal da Relação do Porto. Processo 7490/07.9TBVFR-C.P1 de 20/12/2011

Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa no Processo 899/10.2TVLSB.L2-6 de 11/07/2013

Acórdão do Tribunal da Relação do Porto. Processo 195/11.8TBVFR.P1 de 17/02/2014

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça. Processo 899/10.2TVLSB.L2.S1 de 03/07/2014

Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa. Processo 2978/12.2TBTVD.L1-2 de 02/07/2015

Acórdão Uniformizador do Supremo Tribunal de Justiça. Processo 899/10.2TVLSB.L2.S1 de 02/07/2015

Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra. Processo 431/16.4T8LRA-A.C1 de 23/05/2017

Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães. Processo 998/19.5T8VVD.G1 de 15/06/2021

Parecer do Conselho Consultivo do IRN, no Processo nº R.P. 83/2003 DSJ-CT

Parecer do Conselho Consultivo no Processo C.N. 3/2017 STJSR-CC

Parecer do Conselho Consultivo do IRN, no Processo nº C.N. 29/2001 DSJ.CT

Published

2023-10-30

How to Cite

MAGALHÃES JESUS, A. M. (2023). Subrogated assets in place of own assets - The intervention of both spouses in the acquisition act. Revista Jurídica Portucalense, 22–39. Retrieved from https://revistas.rcaap.pt/juridica/article/view/31022