Artificial intelligence and the novelty of the Brazilian judiciary in the integration of the UN 2030 agenda

Authors

DOI:

https://doi.org/10.34625/issn.2183-2705(35)2024.ic-02

Keywords:

UN 2030 Agenda; National Council of Justice; Sustainable Development Goal; RAFA; Supreme Court.

Abstract

This article aims to discuss the action plan of the Judiciary, with emphasis on the performance of the Federal Supreme Court and the National Council of Justice in the integration of the Sustainable Development Goals, the United Nations, the Court and, systemically, the Brazilian Judiciary. The National Council of Justice has been building a fruitful path in the institutionalization of the 2030 Agenda and in the proposition of judicial policies, expanding the scope of the debate in this area, adding partnerships and strengthening research, innovations and the use of artificial intelligence. This bibliographic descriptive research is based on printed and electronic media and the national legal framework. At the end of the research, it became evident that the Brazilian Judiciary, in a pioneer initiative in an international dimension, incorporated the Sustainable Development Goals of the 2030 Agenda of the United Nations in its routine and in the administrative and extrajudicial management, through the development of tools and the use of artificial intelligence, indexing them in its taxonomic structure of judicial processes.

Author Biographies

Rogerio MOLLICA

Possui graduação em direito pela Universidade de São Paulo (1997), mestrado em Direito Processual pela Universidade de São Paulo (2006) e doutorado em Direito Processual pela Universidade de São Paulo (2010). Fundador e ex-presidente do Centro de Estudos Avançados de Processo (Ceapro). Atualmente é professor visitante da Universidade de São Paulo e professor da Graduação e do programa de Pós Graduação da Universidade de Marília, atuando principalmente nos seguintes temas: novo código de processo civil, fazenda pública em juízo, recursos, meios adequados de solução de controvérsia, direito concorrencial, recuperação judicial e direito falimentar, direito tributário, honorários advocatícios e coisa julgada.

Patrícia Lichs Cunha Silva de ALMEIDA

Doutora (2021) e Mestre (2018) pelo Programa em Direito na Universidade de Marília - UNIMAR. Pós-graduada em Direito Civil - LFG/Anhanguera (2017). Pós-graduada em Direito Público Escola Superior da Magistratura Federal - ESMAFE/RS (2009). Graduada em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul - PUCRS (2008). Pós- graduada em Agenciamento Inovação Tecnológica - SEBRAE/UNB (2000/2001). Pós-graduada em Administração de Marketing pela Universidade do Vale do Rio dos Sinos - UNISINOS (1999/2000). Graduada em Biblioteconomia pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (1998). Oficiala Registradora de Pessoas Naturais e Tabeliã de Notas Município de Santa Salete, Comarca de Urânia, Estado de São Paulo.

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Published

2024-02-17

How to Cite

MOLLICA, R., ALMEIDA, P. L. C. S. de ., & PISSOLATO, S. T. C. (2024). Artificial intelligence and the novelty of the Brazilian judiciary in the integration of the UN 2030 agenda. Revista Jurídica Portucalense, 22–43. https://doi.org/10.34625/issn.2183-2705(35)2024.ic-02

Issue

Revista Jurídica Portucalense nº 35 (2024)

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SCIENTIFIC RESEARCH

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