Restrições ao direito dos funcionários públicos à liberdade de opinião e de religião na Ucrânia: experiência da UE e prática do Tribunal Europeu de Direitos Humanos

Resumo

O artigo é dedicado ao estudo dos problemas jurídicos de limitação do direito dos funcionários públicos à liberdade de opinião e de religião na Ucrânia, tendo em conta a experiência da UE e a prática do Tribunal Europeu de Direitos Humanos. Durante a preparação do estudo e suas conclusões, foram aplicados métodos de pesquisa científica como dialético, formal-jurídico, sistêmico, hermenêutico, comparativo-jurídico, empírico, etc. Estes métodos permitiram aos autores determinar a importância e a complexidade de limitar o direito dos funcionários públicos à liberdade de opinião e de religião, e o seu lugar nas decisões do Tribunal Europeu de Direitos Humanos. O artigo analisa normas e padrões jurídicos internacionais, abordagens teóricas e jurídicas para a compreensão da neutralidade religiosa dos funcionários públicos, analisa os tipos de seus requisitos e sua regulamentação legislativa e modelos de relações entre Estado e Igreja em um determinado estado da UE. Ficou estabelecido que em relação à lei pesquisada é necessário partir das obrigações internacionais no domínio da garantia do direito à liberdade de pensamento, expressão e religião, em particular a Convenção para a Proteção dos Direitos Humanos e das Liberdades Fundamentais de 1950, e a jurisprudência relevante do Tribunal Europeu de Direitos Humanos. São definidas as orientações para melhorar a legislação no contexto da integração europeia da Ucrânia, bem como ter em conta a aplicação das decisões do Tribunal Europeu de Direitos Humanos na limitação do direito dos funcionários públicos à liberdade de opinião e de religião.