The Constitutionalisation of Administrative Law and the administrative jurisdicity: A study on the Brazilian and Portuguese case

Authors

  • José Sérgio da Silva Cristóvam Escola Superior de Magistratura do Estado de Santa Catarina Rua dos Bambus, 116 | Itacorubi 88034-570 | Florianópolis/SC Fone: (48) 3231-3045 FAX: (48) 3231-3040 secretaria@esmesc.org.br
  • João Ricardo Catarino Universidade de Lisboa - ISCSP - Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas

Abstract

This paper discusses the theme of constitutionalization of Administrative Law, from the contours traced by neoconstitutionalism, while theoretical paradigm that proposes to overcome the set of theories that characterize legal positivism, through the consolidation of a model based on the prevalence of the Constitution, in normative force of constitutional principles and effectiveness of fundamental rights. The constitutionalization of the Administrative Law induces to the construction of a renewed legal administrative system, from the structuring principles of human dignity, the rule of law and democratic republican principle, with the crossing of administrative legality for administrative jurisdicity, bases the new paradigm of Public Administration democratic.

Author Biographies

José Sérgio da Silva Cristóvam, Escola Superior de Magistratura do Estado de Santa Catarina Rua dos Bambus, 116 | Itacorubi 88034-570 | Florianópolis/SC Fone: (48) 3231-3045 FAX: (48) 3231-3040 secretaria@esmesc.org.br

José Sérgio da Silva Cristóvam é Professor e Advogado. Doutor em Direito Administrativo pela Universidade Federal de Santa Catarina - UFSC (2014), com estágio de Doutoramento Sanduíche junto ao Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas (ISCSP) da Universidade Técnica de Lisboa (Portugal); Mestre em Direito Constitucional pela Universidade Federal de Santa Catarina - UFSC (2005); Especialista em Direito Administrativo pelo Complexo de Ensino Superior de Santa Catarina - CESUSC (2003); Bacharel em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina - UFSC (2001). Atualmente, é Advogado Publicista em Santa Catarina (desde 2001); Consultor e Assessor Jurídico do Sindicato dos Trabalhadores em Educação na Rede Pública do Ensino - SINTE/SC (desde 2002); Conselheiro Estadual da OAB/SC (triênio 2013/2015); Vice-Diretor Geral da Escola Superior da Advocacia (ESA-OAB/SC) (triênio 2013/2015); Membro da Comissão de Moralidade Pública da OAB/SC (triênio 2013/2015); Membro da Comissão de Direito Constitucional da OAB/SC (triênio 2013/2015); Presidente do Comitê de Mobilização para a Reforma Política (OAB/SC); Membro fundador do Instituto de Direito Administrativo de Santa Catarina (IDASC); Membro efetivo do Instituto dos Advogados de Santa Catarina (IASC); Membro fundador da Academia Catarinense de Direito Eleitoral (ACADE). No âmbito da docência, atualmente é Professor de Direito Administrativo do Complexo de Ensino Superior de Santa Catarina - CESUSC; Professor de Direito Administrativo da Escola Superior da Advocacia (ESA-OAB/SC) e da Escola Superior da Magistratura do Estado de Santa Catarina (ESMESC); Professor de Direito Administrativo da Escola Nacional de Administração (ENA/Brasil), em convênio com a École Nationale dAdministration (lENA/França), bem como Professor em cursos preparatórios para Concursos Públicos e Exame de Ordem (OAB), nas Disciplinas de Direito Constitucional e Direito Administrativo, além de Professor em Cursos de Pós-Graduação em diversas instituições (CESUSC, UNIDAVI, ENA/Brasil, UnC, UNOESC, UNISUL e Estácio de Sá). Tem atuação voltada à área do Direito Público, com ênfase ao Direito Constitucional e Administrativo, principalmente nos seguintes temas: Fundamentos de Direito Constitucional; Teoria dos Direitos Fundamentais e Conflitos entre Princípios Constitucionais; Fundamentos de Direito Administrativo; Servidores Públicos; Controle Jurisdicional da Administração Pública: Discricionariedade, Mérito Administrativo e Políticas Públicas.

João Ricardo Catarino, Universidade de Lisboa - ISCSP - Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas

Professor de Fiscalidade e de Finanças Pùblicas e Direito Financeiro.

Membro das seguintes Comissões de Reforma do sistema fiscal português: Comissão de Reforma do IVA (1985/1986); Comissão de Reforma dos Impostos sobre o Património (IMT;IMI e ISelo) 2002/2004; Comissão de Reforma do IRS (2014).

Investigador do CAPP - Centro de Administração e Políticas Públicas / ISCSP / UL

Juiz Árbitro na arbitragem tributária - CAAD - Centro de Arbitragem Administrativa

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Published

2015-05-19

How to Cite

Cristóvam, J. S. da S., & Catarino, J. R. (2015). The Constitutionalisation of Administrative Law and the administrative jurisdicity: A study on the Brazilian and Portuguese case. Revista Jurídica Portucalense, 2(17), 77–108. Retrieved from https://revistas.rcaap.pt/juridica/article/view/6531

Issue

Revista Jurídica n.º 17, Volume 2 (2015)

Section

SCIENTIFIC RESEARCH

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