Revista Jurídica n.º 18 (2015)

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ISSN-e: 2183-5705

ISSN: 2183-5799

Publicado: 2016-02-01

EDITORIAL

Editorial

Editorial Revista Jurídica da Universidade Portucalense

1-3
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INVESTIGAÇÃO CIENTÍFICA

Termination of distribution agreements in Portuguese law (in special notice periods and compensation of good-will)

Alexandre L Dias Pereira

4-33
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Associação Criminosa - Uma Questão de Autoria

Celso Leal

34-57
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A Lei n.º 27/2014, de 8 de maio. Algumas notas sobre a 6.ª alteração ao Código do Trabalho em matéria de despedimento por extinção de posto de trabalho

Maria João Machado

58-79
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A quem deve a Administração do Condomínio exigir o pagamento no caso de aquisição/alienação de frações autónomas, mantendo o alienante dívidas para com o Condomínio?

Pedro Daniel Gonçalves, Rosa Maria Rocha, Maria Malta Fernandes

80-101
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O Ato Adicional de 1834 e a autonomia das províncias: uma análise histórica e jurídica acerca da reforma da Constituição de 1824 sob influência do constitucionalismo liberal do século XIX

Tito Lívio Cabral Renovato Silva, Samuel André Spellmann Cavalcanti de Farias

102-124
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Varia

RESENHA DE DIREITO DA UNIÃO EUROPEIA

Dora Resende Alves

103-136
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