O The right to education

Authors

  • Antonio Rosembergue Pinheiro e Mota
  • Benigno Núñez Novo

Abstract

This article aims to analyze the right to education. The right to education is part of a set of rights called social rights, which are inspired by the value of equality between people. In Brazil this right was only recognized in the Federal Constitution of 1988, before that the State had no formal obligation to guarantee quality education to all Brazilians, public education was treated as an assistance, an amparo given to those who could not afford. Within the list of fundamental human rights is the right to education, supported by national and international norms. It is a fundamental right because it includes a process of individual development proper to the human condition.

Author Biography

Antonio Rosembergue Pinheiro e Mota

Historiador, professor de história e da língua inglesa, especialista em história do Brasil pela Faculdades Integradas de Patos e especialista em Psicopedagogia Institucional pela Faculdade Atlântico Ltda.

References

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Published

2019-04-03

How to Cite

e Mota, A. R. P., & Novo, B. N. (2019). O The right to education. Revista Jurídica Portucalense, (24), 111–127. Retrieved from https://revistas.rcaap.pt/juridica/article/view/17198