A propósito da Lei n.º 8/2017, de 3 de Março: os animais ainda serão coisas (objectos da relação jurídica)?

Autores/as

  • Heinrich Ewald Hörster

Resumen

Ao fazer uma breve análise da Lei n.º 8/2017, de 3 de Março, que visa estabelecer o estatuto jurídico dos animais – um objectivo com o qual concorda – o autor conclui que as alterações introduzidas no Código Civil são, sistematicamente, pouco coerentes e não definem com a clareza necessária o conceito jurídico dos animais. Neste contexto rejeita a alteração sistemática que consiste na introdução, entre os elementos da relação jurídica, de um novo subtítulo I-A (dos animais) ao nível do subtítulo I (das pessoas) que põe em causa a singularidade do homem e a sua exclusiva posição como sujeito de direitos.

Citas

BARRENTO, João. Obras escolhidas de Goethe. Poesia, Selecção, Tradução, Prefácio e Notas. Lisboa: Círculo de Leitores, sem data. BAUR/STÜRNER. Sachenrecht. 18.ª edição. München: Verlag C.H. Beck, 2009. BOVENSIEPEN, Rudolf. Tier und Recht, Handwörterbuch der Rechtswissenschaft, Vol. 6, Berlin und Leipzig, 1929. BRANCO, Carlos Castelo. Algumas notas ao estatuto dos animais. Revista do CEJ. 2017, n.º 1, pp. 67-106. CARVALHO, Orlando de. A teoria geral da relação jurídica. Seu sentido e limites. Revista de Direito e de Estudos Sociais. 1969, Ano XVI, pp. 55 ss (Reimpressão em livro Coimbra, 1981). CARVALHO, Orlando de. Direito das Coisas, Coimbra 1977. ELSTER, Alexander. Tierrecht. Handwörterbuch der Rechtswissenschaft, 1936, Vol. 7, Berlin und Leipzig. GOETHE, W. Poemas, Antologia, Versão Portuguesa, Notas e Comentários de PAULO QUINTELA, Acta Universitatis Conimbrigensis, 1958, pp. 50 ss. GOMES, Carla Amado. Direito dos Animais: Um ramo emergente? RJLB. 2015, Ano I, pp. 359-380. JAUERNIG, Kommentar zum Bürgerlichen Gesetzbuch. 10.ª edição. München: C.H. Beck, 2003. MESQUITA, Manuel Henrique. Obrigações Reais e Ónus Reais. Coimbra: Almedina, 1990. PALANDT-ELLENBERGER. Bürgerliches Gesetzbuch: BGB. 70ª edição. München: C.H. Beck, 2011 (Anotação ao § 90ª). RADBRUCH, Gustav. Rechtsphilosophie. 7.ª edição. Stuttgart: K.F. Koehler, 1970. SCHOLZ. Kommentar zum GG, in MAUNZ/DÜRIG Artikel 20a, Rn. 74-76. STEDING, Rolf. § 90a BGB: nur juristische Begriffskosmetik? – Reflexionen zur Stellung des Tieres im Recht, JuS, 1996, p. 962.

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Publicado

2018-05-11

Cómo citar

Hörster, H. E. (2018). A propósito da Lei n.º 8/2017, de 3 de Março: os animais ainda serão coisas (objectos da relação jurídica)?. Revista Jurídica Portucalense, (22), 66–76. Recuperado a partir de https://revistas.rcaap.pt/juridica/article/view/14062

Número

Revista Jurídica n.º 22 (2017)

Sección

INVESTIGACIÓN CIENTÍFICA

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