A proteção do cônjuge do consumidor insolvente: a compatibilização das normas do CIRE com as regras substantivas e com o artigo 740.º do CPC

Autores/as

Palabras clave:

Insolvência; Dívidas; Cônjuges; Meação; Bens comuns; Separação.

Resumen

Da insolvência de um consumidor casado num regime de comunhão resultará necessariamente a apreensão para a massa insolvente de todos os seus bens próprios e de todos os bens comuns do casal. A adequada proteção do cônjuge não insolvente depende da correta interpretação e aplicação das normas do Código de Insolvência e Recuperação de Empresa com as regras substantivas das dívidas entre cônjuges e da garantia patrimonial por estas dívidas que resulta do Código Civil, bem como do regime do Código de Processo Civil, designadamente, com consagração no artigo 740.º. O presente artigo visa lançar alguma luz sobre essa harmonização, que tem sido objeto de alguma incompreensão nos processos de insolvência que correm nos Tribunais portugueses. 

Citas

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Publicado

2022-05-26

Cómo citar

Eva DIAS COSTA, & Rui DARLINDO. (2022). A proteção do cônjuge do consumidor insolvente: a compatibilização das normas do CIRE com as regras substantivas e com o artigo 740.º do CPC. Revista Jurídica Portucalense, 49–62. Recuperado a partir de https://revistas.rcaap.pt/juridica/article/view/27202

Número

Revista Jurídica - N.º Especial (2022) vol. III - Direito Processual Civil – Os Desafios do Desenvolvimento Sustentável Global e Digital

Sección

INVESTIGACIÓN CIENTÍFICA

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