A proteção do cônjuge do consumidor insolvente: a compatibilização das normas do CIRE com as regras substantivas e com o artigo 740.º do CPC
Palavras-chave:
Insolvência; Dívidas; Cônjuges; Meação; Bens comuns; Separação.Resumo
Da insolvência de um consumidor casado num regime de comunhão resultará necessariamente a apreensão para a massa insolvente de todos os seus bens próprios e de todos os bens comuns do casal. A adequada proteção do cônjuge não insolvente depende da correta interpretação e aplicação das normas do Código de Insolvência e Recuperação de Empresa com as regras substantivas das dívidas entre cônjuges e da garantia patrimonial por estas dívidas que resulta do Código Civil, bem como do regime do Código de Processo Civil, designadamente, com consagração no artigo 740.º. O presente artigo visa lançar alguma luz sobre essa harmonização, que tem sido objeto de alguma incompreensão nos processos de insolvência que correm nos Tribunais portugueses.
Referências
ABRANTES GERALDES, António Santos, PIMENTA, Paulo, PIRES DE SOUSA, Luis Filipe. Código de Processo Civil Anotado Vol. II Processo de Execução, Processos Especiais e Processo de Inventário Judicial Artigos 703º a 1139º, Almedina, 2020.
ARAÚJO DIAS, Cristina. Responsabilidade por Dívidas do Casal, Vol. II, Almedina, 2021.
CAMPOS, Diogo Leite de; CAMPOS, Mónica Martinez de. Lições de Direito da Família, 5.ª Edição, Almedina, 2020.
DARLINDO, RUI. “Embargos de terceiro (em particular, legitimidade subjectiva e objectiva”. Revista Jurídica Portucalense, 14, (2011), 273-290.
DIAS COSTA, Eva. “Breves Considerações Acerca do Regime Transitório Aplicável Às Relações Patrimoniais dos Ex-Cônjuges Entre a Dissolução Do Casamento e a Liquidação do Património do Casal”, Revista do Instituto do Direito Brasileiro, Vol. 2 (2013), No. 13, 14813-14837.
PEREIRA COELHO, Francisco, OLIVEIRA Guilherme de, Curso de Direito de Família, Volume I, Direito Matrimonial, 4.ª Edição, Coimbra Editora, 2008.
PIMENTA, Paulo. Processo Civil Declarativo, 3.ª Edição, Almedina, 2020.
SERRA, Catarina. Lições de Direito da Insolvência. Almedina, 2018.
Downloads
Publicado
Como Citar
Edição
Secção
Licença
Autores que publicam nesta revista concordam com os seguintes termos:
- Autores conservam os direitos de autor e concedem à revista o direito de primeira publicação, com o trabalho simultaneamente licenciado sob a Licença Creative Commons Attribution que permite a partilha do trabalho com reconhecimento da autoria e publicação inicial nesta revista.
- Autores têm autorização para assumir contratos adicionais separadamente, para distribuição não-exclusiva da versão do trabalho publicada nesta revista (ex.: publicar em repositório institucional ou como capítulo de livro), com reconhecimento de autoria e publicação inicial nesta revista.
- Autores têm permissão e são estimulados a publicar e distribuir o seu trabalho online (ex.: em repositórios institucionais ou na sua página pessoal) a qualquer ponto antes ou durante o processo editorial, já que isso pode gerar alterações produtivas, bem como aumentar o impacto e a citação do trabalho publicado (Veja O Efeito do Acesso Livre).
A RJP não aplica taxas de submissão, publicação ou de qualquer outra natureza, sendo os artigos publicados em acesso livre e aberto, com a missão de difusão do conhecimento científico e o debate de temas jurídicos na área das Ciências Jurídicas.
