Lei pandémica – um roteiro para lege ferenda
Palabras clave:
pandemia; lei pandémica; lei de emergência sanitária; direitos fundamentais; restrições a direitos.Resumen
Nos últimos anos fomos assolados por uma pandemia que mudou a forma de viver e estar em sociedade, que implicou mudanças no estilo de vida em todo o mundo, provocou alterações estruturais na organização dos serviços dos mais variados setores. O isolamento foi uma necessidade decorrente da pandemia que foi mais difícil de aceitar, devido ao facto de limitar direitos fundamentais, como a liberdade, o que suscitou debates jurídicos e de saúde pública. Constatou-se que a pandemia devia ser regida por regras face às limitações que impõe aos direitos fundamentais, como forma de proteger a saúde pública. A pandemia demonstrou a necessidade de gerir recursos face às necessidades decorrentes dos efeitos da pandemia, como também a necessidade de ajustar as relações sociais e laborais, tendo sido imposta uma mudança de comportamentos e hábitos que implicou restrições a direitos fundamentais. Daqui decorre a necessidade de legislar sobre a pandemia, como forma de tutelar estes eventos e assim ter um instrumento normativo que dê sustento às ações dos Estados, quer a nível internacional como a nível nacional. Em Portugal debate-se a necessidade de se criar uma lei de emergência sanitária ou lei pandémica, como forma de precaver e tutelar a ocorrência de pandemias e permitir a restrição de direitos fundamentais com tutela constitucional.
Citas
A. RICON-FERRAZ, “As grandes Pandemias da História in: Revista Ciência Elementar, Vol. 8(02):025, 2020.
CORREIA, Mónica., RÊGO, Guilhermina e, NUNES, Rui. 2021. The Right to Be Forgotten and COVID-19: Privacy versus Public Interest. Acta Bioethica 27 (1):59-67. doi:10.4067/S1726-569X2021000100059.
ESTEVES, Alexandra, “As epidemias e a memória histórica”, in: A Universidade do Minho em tempos de pandemia. I - Reflexões, Manuela Martins / Eloy Rodrigues (coord.), Braga: UMinho Editora, 2020, DOI https://doi.org/10.21814/uminho.ed.22
FARIAS OLIVEIRA, Pedro, “Desafios do direito internacional sanitário durante a pandemia de Covid-19: poder normativo, retirada e financiamento da Organização Mundial da Saúde”, In: Revista Estudos Institucionais, vol. 7, n.º 1, 2021.
FREITAS DA ROCHA, Joaquim, SEQUEIROS DE SOUSA NUNES, Eduardo, “Pandemia COVID-19”, estado de exceção constitucional e deveres tributários: uma breve análise comparativa luso-brasileira”, in: A Universidade do Minho em tempos de pandemia.
HENAO-KAFURE, Liliana, O conceito de pandemia: debate e implicações sobre a pandemia de influenza de 200 In: Rev. Gerenc. Polit. Salud, Bogotá (Colômbia), 9 (19), 2010.
LUIZ VIEGAS, Leandro, DE FREITAS LIMA VENTURA, Deisy, VENTURA, Miriam, “A proposta de convenção internacional sobre a resposta às pandemias: em defesa de um tratado de direitos humanos para o campo da saúde global”, in: Caderno Saúde Pública, 38 (1), 2022.
NOGUEIRA DE BRITO. Miguel, “Modelos de Emergência no Direito Constitucional”, in: e-Pública, Vol. 7, n.º 1, 2020.
SARMENTO, Cristina. (2021). Editorial: Paradoxos de uma Pandemia | Paradoxes of a Pandemic. Political Observer | Revista Portuguesa De Ciência Política, (14). https://doi.org/10.33167/2184-2078.RPCP2020.14/pp.9-17
https://gulbenkian.pt/historia-das-pandemias/
https://www.nature.com/articles/d41586-022-01245-6
https://github.com/OxCGRT/covid-policy-tracker
http://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20200729.html.
http://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20200769.html.
http://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20210173.html.
http://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20210545.html.
http://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20210868.html.
http://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20210921.html.
http://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20220088.html.
http://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20220089.html.
http://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20220090.html.
https://www.publico.pt/2020/07/09/opiniao/noticia/apps-covid19-caixa-pandora-1923664
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