As isenções em IRC das atividades exercidas pelas entidades do setor não lucrativo

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Resumen

Os rendimentos das entidades do setor não lucrativo beneficiam de isenções fiscais que diferem consoante a natureza das entidades e da atividade que os geram. A delimitação do espaço de isenção definido nos artigos 10.º e 11.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas tem sido objeto de diversas interpretações vinculativas por parte da Autoridade Tributária e Aduaneira e de decisões judiciais. Os problemas identificados decorrem da diversidade das atividades prosseguidas e do seu caráter acessório ou principal.

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Publicado

2023-06-13

Cómo citar

TABORDA, D., & MARTINS, A. . (2023). As isenções em IRC das atividades exercidas pelas entidades do setor não lucrativo. Revista Jurídica Portucalense, 67–92. Recuperado a partir de https://revistas.rcaap.pt/juridica/article/view/28483

Número

Revista Jurídica Portucalense nº 33 (2023)

Sección

INVESTIGACIÓN CIENTÍFICA

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