As isenções em IRC das atividades exercidas pelas entidades do setor não lucrativo

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Resumo

Os rendimentos das entidades do setor não lucrativo beneficiam de isenções fiscais que diferem consoante a natureza das entidades e da atividade que os geram. A delimitação do espaço de isenção definido nos artigos 10.º e 11.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas tem sido objeto de diversas interpretações vinculativas por parte da Autoridade Tributária e Aduaneira e de decisões judiciais. Os problemas identificados decorrem da diversidade das atividades prosseguidas e do seu caráter acessório ou principal.

Referências

CASALTA NABAIS, José. O Regime Fiscal das Fundações. Estudos de Direito Fiscal, Volume I. Coimbra: Almedina, 2005, pp.247-273. ISBN 972-40-2502-0.

COUTINHO de ABREU, Jorge Manuel. Curso de Direito Comercial, Volume II – Das Sociedades, 7ª Edição. Coimbra: Almedina, 2021. ISBN: 9789724091389.

DIAS, Sara Luis e DINIS, Ana Arromba. A Transparência Fiscal- relevância prática do regime em Portugal. Revista Jurídica Portucalense, n.º 29, 2021, pp.98–126. ISSN 2183-5799.

GRUPO de TRABALHO criado por Despacho de 1 de maio de 2005 do Ministro de Estado e Finanças. Relatório de Reavaliação dos Benefícios Fiscais. Cadernos de Ciência e Técnica Fiscal, n.º 198, 2005. ISBN 972-40-2714-7.

GRUPO de TRABALHO para o Estudo dos Benefícios Fiscais. Os Benefícios Fiscais em Portugal. Cadernos de Ciência e Técnica Fiscal, n.º 217, 2019. ISBN 978-972-653-187-6.

LOPES MARTINS, Licínio. As Instituições Particulares de Solidariedade Social. Coimbra: Almedina, 2009. ISBN 9789724039152.

MINISTÉRIO das FINANÇAS. Relatório da Despesa Fiscal 2021, 2022. [consultado 26 outubro 2022]. Disponível em https://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/dgci/divulgacao/Area_Beneficios_Fiscais/Despesa_Fiscal/Documents/Relatorio_Despesa_Fiscal_2021.pdf.

MORAIS, Rui Duarte. Apontamentos ao IRC. Coimbra: Almedina, 2007. ISBN 9789724033242.

SÁ GOMES, Nuno. Teoria Geral dos Benefícios Fiscais. Ciência e Técnica Fiscal, n.º 359, 1990. ISBN 972-653-129-2.

SÁ GOMES, Nuno. Os Benefícios Fiscais na Lei Geral Tributária e na Legislação Complementar. IN LEITE de CAMPOS, Diogo. Problemas Fundamentais do Direito Tributário. Lisboa: Vislis Editores, 1999, pp.79-120. ISBN 9789725200728.

SALDANHA SANCHES, José Luis. Manual de Direito Fiscal, 3ª Edição. Coimbra: Coimbra Editora, 2007. ISBN 9789723215113.

SANTOS, José Carlos Gomes. IRC e Discriminação fiscal positiva de entidades sem fins lucrativos. O caso das IPSS. Revista de Finanças Públicas e Direito Fiscal, Ano 1, n.º 3, 2008, pp.78-90. ISSN 1646-9127.

SOUSA FRANCO, António. Finanças Públicas e Direito Financeiro, Volume II, 4ª Edição – 8ª Reimpressão. Coimbra: Almedina, 2001. ISBN 9789724031194.

TABORDA, Daniel e LEMOS JORGE, Nuno. Notas sobre o regime jurídico e fiscal das fundações privadas. Boletim de Ciências Económicas da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Vol. LIX, 2016, pp.187-215. ISSN 0870-42600870-4260

TRIBUNAL de CONTAS. Parecer sobre a Conta Geral do Estado de 2021. 2022.

JURISPRUDÊNCIA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, Processo 0580/15, de 24/02/2016.

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, Porcesso P27399, de 24-03-2021.

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, Processo 058/10.4BEPRT, de 12/1/2022.

Acórdão do Tribunal Central Administrativo do Sul, Processo 309/12.0BEPDL, de 30/9/2020.

Acórdão do Tribunal Central Administrativo do Sul, Processo 1385/10.6BELRA, de 24/1/2020.

Decisão do Centro de Arbitragem Administrativa, Processo 302/2018-T, de 4/3/2019.

Decisão do Centro de Arbitragem Administrativa, Processo 211/2020-T, de 5/11/2020.

OUTRAS REFERÊNCIAS

ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA, Despacho de 25/5/2010, Pedido de informação vinculativa, processo 3793/09.

ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA, Despacho de 27/6/2017, Pedido de informação vinculativa, processo 536/2017.

ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA, Despacho de 29/8/2017, Pedido de informação vinculativa, processo 1361/2017.

ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA, Despacho 27/12/2017, Pedido de informação vinculativa, processo 2086/2017.

ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA, Despacho de 8/3/2018, Pedido de informação vinculativa, processo 514/18.

ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA, Despacho de 15/7/2018, Pedido de informação vinculativa n.º 15.728, processo 2095/2019.

ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA, Despacho de 16/7/2018, Pedido de informação vinculativa n.º 15.985, processo 2605/2019.

ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA, Despacho de 19/02/2019, Pedido de informação vinculativa n.º 14.706, processo 2018/004515.

ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA, Despacho de 8/11/2019, Pedido de informação vinculativa n.º16.415, processo 4335/2019.

ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA, Despacho de 30/9/2020, Pedido de informação vinculativa n.º 16.336, processo 3957/2019.

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Publicado

2023-06-13

Como Citar

TABORDA, D., & MARTINS, A. . (2023). As isenções em IRC das atividades exercidas pelas entidades do setor não lucrativo. Revista Jurídica Portucalense, 67–92. Obtido de https://revistas.rcaap.pt/juridica/article/view/28483

Edição

Revista Jurídica Portucalense nº 33 (2023)

Secção

INVESTIGAÇÃO CIENTÍFICA

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