Revista Jurídica n.º 19 (2016)

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ISSN-e: 2183-5705

ISSN: 2183-5799

Publicado: 2016-05-26

EDITORIAL

Editorial

Editorial da Revista Jurídica da Universidade Portucalense

1-2
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INVESTIGACIÓN CIENTÍFICA

República e idealismo: o projecto de Constituição de Fernão Botto Machado e a Constituição Política de 1911

Diogo Figueiredo Perfeito Dias Ferreira

3-43
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O impacto da globalização no Direito Tributário

Francisco Serra Loureiro

44-75
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O(s) Juiz(es) legiferante(s)!? – Os bancos (credores hipotecários) que se cuidem!

Manuel Gonçalves Rebelo, Márcio Ricardo Ferreira Fernandes

76-101
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Princípios gerais do Direito Internacional do Trabalho e a repercussão do surgimento da Oit no ordenamento jurídico Brasileiro

Maria Clara Donato Alves

102-120
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A vida nua do estrangeiro-polites: da anomia da CEDH ao apelo cosmopolita

Miguel Régio de Almeida

121-148
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Varia

Atas da conferência “Direito do Trabalho - Entre a crise e a Liberalização - Análise às recentes alterações”

Artigos de vários Autores/ Papers of several Authors

149-251
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Resenha de Direito da União Europeia

Dora Resende Alves

252-267
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