A relação de (in) segurança jurídica entre o Fisco X Contribuinte The relationship of legal (in) security between the Tax Authorities X Taxpayer

Ana Claudia  Sousa de Campos

Auteurs

Ana Claudia Sousa de Campos FMU

Mots-clés :

Fisco. Contribuinte. Relação Jurídica. Segurança Jurídica

Résumé

O presente artigo tem por escopo descrever a difícil relação entre Contribuinte e Fisco - em qualquer das esferas do poder político, seja a União, os Estados-Membros, Distrito Federal e Municípios – onde enseja a insegurança jurídica que se verifica entre aqueles dois protagonistas. O sistema tributário brasileiro tem como característica sua complexidade. Gera inúmeras dificuldades de entendimento bem como de interpretação. Entendemos ser a “Tributação” uma arma muito mal utilizada nas mãos da Administração. Sendo que o Estado, pode transformar a sociedade, beneficiando-a de forma significativa, mas deixa a desejar, pois contemplamos uma federação esbanjadora, totalmente despreparada com a utilização do dinheiro público.

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A Lei 12.741 de 8 de dezembro de 2012 nasceu de uma iniciativa popular liderada pela Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo – FACESP com o objetivo de tornar claro à sociedade que os tributos são pagos pelo consumidor em todas as operações comerciais e não apenas quando o cidadão faz o pagamento diretamente através de uma guia, conforme suposto pela maioria das pessoas pesquisadas. Foram 1,5 milhões de assinaturas e o apoio de 90% da população, conforme pesquisa IBOPE realizada, encomendada pela ACSP. Hoje são 176 entidades participantes. Disponível em: http://fantastsoft.com.br/basecon/2015/06/12/de-olho-no-imposto-lei-da-transparencia-lei-12-7412012/ acesso em 12 dez 2020.

O conceito de Transparência Fiscal e o código NBS - NBS é a sigla para Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que produzam Variações no Patrimônio (NBS). Trata-se de um classificador de 9 dígitos para serviços em geral. Como tudo no Brasil, as coisas demoram um pouco para pegar e se tornarem conhecidas e aplicadas. A maioria das pessoas ainda desconhece. Vejamos um exemplo: Para os serviços médicos, ao emitir nota fiscal na lista da Lei do ISS, temos o código: - 4.01 – Medicina e biomedicina – 16,70% (ISS) - 123012100 – Serviços de clínica médica – 16,14% (NBS)Disponível em: https://www.sitecontabil.com.br/noticias/artigo.php?id=1419 acesso em 03 dez 2020.

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Pelo sexto ano consecutivo, o Brasil é o país com pior retorno à população nas esferas federal, estadual e municipal, quando comparado aos 30 países que possuem as maiores cargas tributárias do mundo, em relação às áreas de saúde, educação e segurança. Os dados são do estudo realizado neste ano pelo Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT). Disponível em: https://ibpt.com.br/noticia/2595/CNPL-Brasil-e-o-Pais-que-proporciona-pior-retorno-em-servicos-publicos-a-sociedade acesso em 11 dez 2020.