THE RELATIONSHIP OF LEGAL (IN) SECURITY BETWEEN THE TAX AUTHORITIES X TAXPAYER
Keywords:
Tax authorities; taxpayer; legal relationship; legal security.Abstract
The purpose of this article is to describe the difficult relationship between Taxpayer and Tax Authorities - in any of the spheres of political power, be it the Union, the Member States, the Federal District and Municipalities - where it creates the legal uncertainty that occurs between those two protagonists. The Brazilian tax system is characterized by its complexity. It generates countless difficulties in understanding as well as in interpretation. We understand that “Taxation” is a weapon that is very badly used in the hands of the Administration. Since the State can transform society, benefiting it significantly, but it leaves something to be desired, as we contemplate a wasteful federation, totally unprepared with the use of public money.
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A Lei 12.741 de 8 de dezembro de 2012 nasceu de uma iniciativa popular liderada pela Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo – FACESP com o objetivo de tornar claro à sociedade que os tributos são pagos pelo consumidor em todas as operações comerciais e não apenas quando o cidadão faz o pagamento diretamente através de uma guia, conforme suposto pela maioria das pessoas pesquisadas. Foram 1,5 milhões de assinaturas e o apoio de 90% da população, conforme pesquisa IBOPE realizada, encomendada pela ACSP. Hoje são 176 entidades participantes. Disponível em: http://fantastsoft.com.br/basecon/2015/06/12/de-olho-no-imposto-lei-da-transparencia-lei-12-7412012/ acesso em 12 dez 2020.
O conceito de Transparência Fiscal e o código NBS - NBS é a sigla para Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que produzam Variações no Patrimônio (NBS). Trata-se de um classificador de 9 dígitos para serviços em geral. Como tudo no Brasil, as coisas demoram um pouco para pegar e se tornarem conhecidas e aplicadas. A maioria das pessoas ainda desconhece. Vejamos um exemplo: Para os serviços médicos, ao emitir nota fiscal na lista da Lei do ISS, temos o código: - 4.01 – Medicina e biomedicina – 16,70% (ISS) - 123012100 – Serviços de clínica médica – 16,14% (NBS)Disponível em: https://www.sitecontabil.com.br/noticias/artigo.php?id=1419 acesso em 03 dez 2020.
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Pelo sexto ano consecutivo, o Brasil é o país com pior retorno à população nas esferas federal, estadual e municipal, quando comparado aos 30 países que possuem as maiores cargas tributárias do mundo, em relação às áreas de saúde, educação e segurança. Os dados são do estudo realizado neste ano pelo Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT). Disponível em: https://ibpt.com.br/noticia/2595/CNPL-Brasil-e-o-Pais-que-proporciona-pior-retorno-em-servicos-publicos-a-sociedade acesso em 11 dez 2020.
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