Plurality of complainants in companies’ resolutions annulment lawsuit

Authors

Keywords:

deliberations’ annulment; active legitimacy; plurality of complainants; joinder; res judicata’s extension.

Abstract

(1) Active legitimacy in associates’ deliberations annulment lawsuit: (a) associates’ legitimacy; (2) supervisory entity’s legitimacy. (2) plurality of complainants: (a) nature of the plurality; (b) determination of the unitary character or not of the joinder; (c) practical relevance of the distinction; (d) the issue of the reciprocal joinder. (3) The joinder’s regime and effects: (a) the behaviour of the civil procedure law throughout the process; (b) the issue of the res judicata.

Author Biography

António GRAÇA MOURA, Universidade Portucalense Infante D. Henrique

Mestre em Direito; Assistente do Departamento de Direito da Universidade Portucalense Infante D. Henrique (Direitos Reais)

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Published

2022-10-06

How to Cite

GRAÇA MOURA, A. (2022). Plurality of complainants in companies’ resolutions annulment lawsuit. Revista Jurídica Portucalense, 39–63. Retrieved from https://revistas.rcaap.pt/juridica/article/view/25671

Issue

Section

SCIENTIFIC RESEARCH