A nova agenda do consumidor e a prestação de informações sobre consumo sustentável: o greenwashing, branqueamento ecológico ou ecobranqueamento
Mots-clés :
consumo sustentável; direito à informação; alegações ecológicas; prática comercial enganosa; greenwashing.Résumé
Uma das preocupações fundamentais que perpassa a Nova Agenda do Consumidor é a necessidade de proporcionar aos consumidores a possibilidade de desempenharem um papel ativo na transição ecológica, o que poderá ser obstaculizado pelo facto de, não raras vezes, faltar ao consumidor informação relevante, confiável e verdadeira sobre a sustentabilidade dos produtos, ou seja, devido a práticas de greenwashing, branqueamento ecológico ou ecobranqueamento.
Impõe-se, com este fito, que os consumidores tenham acesso a informações verdadeiras, fidedignas e comprovadas sobre a sustentabilidade dos produtos, utilizando métodos de pegada ambiental dos produtos e organizações.
Propomos, no presente estudo, realizar uma breve reflexão sobre o caminho percorrido e a percorrer neste quadrante da tutela do consumidor e, em particular, sob os auspícios da Nova Agenda do Consumidor.
É nosso intento, de iure constituto, referir a aplicação dos princípios gerais ínsitos nos arts. 7.º, 9.º e 22.º do Regime Jurídico das Práticas Comerciais Desleais às alegações ecológicas e enunciar os vários diplomas comunitários especificamente aplicáveis neste contexto. De iure constituendo, pretendemos, além de expor as intenções legislativas da Comissão neste domínio, refletir sobre a melhor estratégia para garantir a tutela efetiva do consumidor contra práticas de greenwashing ou branqueamento ecológico.
É, pois, este o périplo que propomos realizar à luz da estratégia de capacitação do consumidor para a – tão almejada – transição ecológica.
Références
AMORIM, Ana, Manual de Direito da Publicidade, Petrony, 2018.
CHAVES, Rui Moreira, Código da Publicidade Anotado, Coimbra, Almedina, 2005.
CHAVES, Rui Moreira, Regime Jurídico da Publicidade, Coimbra, Almedina, 2005.
COMISSÃO EUROPEIA, Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho: Nova Agenda do Consumidor. Reforçar a resiliência dos consumidores para uma recuperação sustentável, de 13 de novembro de 2020, disponível para consulta em https://ec.europa.eu/transparency/regdoc/rep/1/2020/PT/COM-2020-696-F1-PT-MAIN-PART-1.PDF.
COMISSÃO EUROPEIA, Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões sobre o Pacto Ecológico Europeu, de 11 de dezembro de 2019, https://eur-lex.europa.eu/resource.html?uri=cellar:b828d165-1c22-11ea-8c1f-01aa75ed71a1.0008.02/DOC_1&format=PDF.
COMISSÃO EUROPEIA, Orientações para a aplicação da Diretiva 2005/29/CE, relativa às práticas comerciais desleais, 2016, disponível para consulta em https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/PDF/?uri=CELEX:52016SC0163&from=PT.
Eurobarómetro n.º 501, 2019, disponível para consulta em https://europa.eu/eurobarometer/surveys/detail/2257.
Eurobarómetro n.º 468, 2017, disponível para consulta em https://europa.eu/eurobarometer/surveys/detail/2156.
Eurobarómetro n.º 367, 2013, disponível para consulta em https://europa.eu/eurobarometer/surveys/detail/1048.
FALCÃO, David, Lições de Direito do Consumo, Coimbra, Almedina, 2020.
GERALDES, Ana Luísa, O Direito da Publicidade: Estudos e Práticas Sancionatórias, Decisões da Comissão de Aplicação de Coimas em Matéria de Publicidade, Lisboa, Edição do Instituto do Consumidor, 1999.
LEITÃO, Luís Menezes, “As práticas comerciais desleais nas relações de consumo”, in: Liber Amicorum Mário Frota. A causa dos direitos dos consumidores, Coimbra, Almedina, 2012, pp. 369 e 386.
LEITÃO, Luís Menezes, “As práticas comerciais desleais nas relações de consumo”, in: Revista da Ordem dos Advogados, Ano 71, Vol. II, 2011, pp. 423-445, disponível em
https://portal.oa.pt/upl/%7B29c2d451-b398-486b-9842-a5cad254e869%7D.pdf
MORAIS CARVALHO, Jorge, Manual de Direito do Consumo, Coimbra, Almedina, 2018.
FREITAS NETTO et al., “Concepts and forms of greenwashing: a systematic review”, in: Environmental Sciences Europe, 2020, pp. 1-12, disponível em https://enveurope.springeropen.com/articles/10.1186/s12302-020-0300-3, consultado a 29/12/21.
PAVIANI, Gabriela Amorim, “Greenwashing: o falso marketing e a responsabilidade civil em relação ao consumidor”, Revista de Direito e Sustentabilidade, vol. 5, n.º1, 2019, pp. 92-109, disponível em https://indexlaw.org/index.php/revistards/article/view/5525
SOVERAL MARTINS, “A transposição da directiva sobre as práticas comerciais desleais (Directiva 2005/29/CE)”, in: J. L. Freitas, R. P. Duarte, A. Cristas, V. P. Neves & M. T. Almeida (Orgs.), Estudos em Homenagem ao Professor Doutor Carlos Ferreira de Almeida, Vol. I, 2008, pp. 569-586.
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