The New Consumer Agenda and providing information on sustainable consumption: greenwashing

Authors

Keywords:

sustainable consumption; right to information; green claims; unfair commercial practices; greenwashing.

Abstract

One of the key concerns laid down in the New Consumer Agenda is the need to empower consumers to play an active role in the ecological transition. This may be hindered by the fact that consumers often lack relevant, reliable and truthful information on the sustainability of products, i.e. due to greenwashing.

To this end, it is necessary that consumers have access to true, reliable and verified information on the sustainability of products, using methods of product and organisation environmental footprint.

In this study we intend to make a brief reflection on the path taken and to be taken in this area of consumer protection and, in particular, under the auspices of the New Consumer Agenda.

It is our intention, de iure constituto, to refer to the application of the general principles set in articles 7, 9 and 22 of the Unfair Commercial Practices Law to ecological claims, besides listing the several acts of the European Union specifically applicable in this context. De iure constituendo, we intend to list the Commission's legislative intentions in this field and to think about the best strategy to ensure the effective protection of the consumer against greenwashing practices.

This is the journey we propose to undertake in light of the strategy to empower consumers for the ecological transition.

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Published

2022-05-26

How to Cite

ALMEIDA, S., & Liliana CASAL. (2022). The New Consumer Agenda and providing information on sustainable consumption: greenwashing. Revista Jurídica Portucalense, 148–169. Retrieved from https://revistas.rcaap.pt/juridica/article/view/26278