Revisitar os Centros de Arbitragem de Conflitos de Consumo em Portugal: evolução recente e tendências de digitalização
Mots-clés :
Conflitos de Consumo; Centros de arbitragem; Arbitragem necessária; Consumer ODR.Résumé
A reanálise do tema da resolução extrajudicial de conflitos de conflitos de consumo em Portugal justifica-se, no tempo atual, em virtude das alterações introduzidas nos últimos anos nesta sede, em concreto pela Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, que se afirma como sendo a Lei RAL de consumo em Portugal, mas também pela Lei n.º 63/2019, de 16 de agosto, que veio alargar o âmbito da arbitragem necessária aos conflitos de consumo que não excedam a alçada dos tribunais de primeira instância. Analisamos ainda a progressiva digitalização que se tem vivenciado no funcionamento dos centros de arbitragem de conflitos de consumo e das virtualidades ou desvantagens inerentes às ferramentas eletrónicas quando aplicadas à resolução de reclamações de consumidores.
Références
AA.VV. The New Regulatory Framework For Consumer Dispute Resolution. Edit. Pablo Cortés. Oxford University Press, 2016.
CARDOSO, António de Magalhães e NAZARÉ, Sara. A arbitragem necessária - natureza e regime: breves contributos para o desbravar de uma (também ela) necessária discussão. Estudos de Direito da Arbitragem em Homenagem a Mario Raposo, Universidade Católica Editora, 2015, pp. 33-55.
CARVALHO, Jorge Morais e CARVALHO, Joana Campos. Problemas Jurídicos da Arbitragem e da Mediação de Consumo. RED - Revista Electrónica de Direito, n.º 1, fevereiro, Faculdade de Direito da Universidade do Porto, 2016, [consultado 30 dezembro 2021]. Disponível em: https://www.cije.up.pt/content/problemas-jur%C3%ADdicos-da-arbitragem-e-da-media%C3%A7%C3%A3o-de-consumo.
CARVALHO, Jorge Morais; PINTO-FERREIRA, João Pedro; CARVALHO, Joana Campos. Manual de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo, Coimbra: Almedina, 2017.
CARVALHO, Jorge Morais. Crédito ao Consumo e Crédito à Habitação. Estudos de Direito Bancário I. Coord. António Menezes Cordeiro, Januário da Costa Gomes, Miguel Brito Bastos e Ana Alves Leal, Coimbra: Almedina, 2018, pp. 297-329.
CEBOLA, Cátia Marques. Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo: panorama português, Revista Luso-Brasileira de Direito do Consumo, Vol. II, n.º 6, junho, 2012, pp. 11-46.
ADR 3.0 @ Resolução Online de Conflitos de Consumo em Portugal. Revista Luso-Brasileira de Direito do Consumo, Vol. V, n.º 22, Curitiba: Bonijuris, junho 2016, pp. 65-92.
The Implementation of the Consumer ADR Directive in Portugal: The Necessary Reform or Missed Opportunity?. The New Regulatory Framework for Consumer Dispute Resolution. Editor Pablo Cortés. Oxford University Press, 2016, pp. 251-273.
Mediación y arbitraje de consumo: una visión comparada de los modelos portugués y español. IDP - Revista de Internet, Derecho y Política, n.º 25, 2017, pp. 6-16.
La resolución en línea de litigios de consumo en la nueva Plataforma europea ODR: perspectiva desde los sistemas español y portugués. La resolución de conflictos de consumo. Director Fernando Esteban de la Rosa. Aranzandi, 2018, pp. 369-393.
A Plataforma ODR na União Europeia: 5 anos depois e um longo caminho ainda a percorrer. Atas do Congresso Internacional: Meios de Resolução Alternativa de Litígios Online. JusGov (forthcoming).
CEBOLA, Cátia Marques; MESQUITA, Lurdes. Una plataforma online para el proceso europeo de escasa cuantía: análisis y propuesta holística. Justicia Digital, Mercado Y Resolución De Litigios De Consumo. Innovación en el diseño del acceso a la justicia. Thomson Reuters, 2021, pp. 61-87.
CORTÉS, Pablo. A New Regulatory Framework For Extra-Judicial Consumer Redress: Where We Are And How To Move Forward. Legal Studies, Vol. 35, n.º 1, 2015, pp. 114-141.
ESTEBAN DE LA ROSA, Fernando. La vertebración del régimen español de la mediación de consumo en el marco del Derecho europeo. Revista de los Estudios de Derecho y Ciencia Política, n.º 25, setembro, 2017, pp. 17-31.
Régimen de la resolución alternativa y en línea de litigios de consumo transfronterizos tras el nuevo marco europeo y la Ley 7/2017. Arbitraje. Revista de Arbitraje Comercial y de Inversiones, Vol. X, N.º 2, 2017, pp. 387-424.
Régimen de las reclamaciones de consumo transfronterizas en el nuevo Derecho europeo de resolución alternativa y en línea de litigios de consumo. Revista Española de Derecho Internacional, Vol. 69, n.º 1, Madrid, 2017, pp. 109-137.
FROTA, Mário. O acesso à justiça: os meios alternativos de resolução de litígios de consumo. Revista Luso-Brasileira de Direito do Consumo, Vol. VI, n.º 22, junho, 2016, pp. 9-14.
Os mecanismos alternativos de resolução de litígios de consumo: imperativo europeu, seus reflexos em Portugal. Revista Luso-Brasileira de Direito do Consumo, Vol. VII, n.º 26, Curitiba: Bonijuris, 2017, pp. 249-319.
HODGES, Christopher. Delivering Dispute Resolution. A Holistic Review of Models in England and Wales. Beck/Hart Publishing, 2019.
LIZ, Jorge Pegado. Conflitos de Consumo: uma perspetiva comunitária de defesa dos consumidores. Lisboa: Centro de Informação Jacques Delors, 1998.
MEDEIROS, Rui. Arbitragem Necessária e Constituição. Estudos em Homenagem ao Conselheiro Artur Maurício. Coimbra Editora, 2015, pp. 1301-1330.
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