Restrições ao objeto da publicidade: a problemática inerente aos alimentos de baixo valor nutricional e à dependência nos jogos sociais e apostas

Résumé

A publicidade é um meio que não só informa, como também influencia os consumidores, tratando-se, por isso, de um instrumento de grande importância na nossa sociedade, nomeadamente no que concerne ao desenvolvimento económico do país. No entanto, o impacto da publicidade também pode ser negativo e, assim sendo, é imperativo estabelecer restrições. Relativamente ao flagelo da obesidade infantil, que afeta um elevado número de crianças em todo o mundo, verificámos que a publicidade a alimentos pouco saudáveis contribui, em grande medida, para essa situação alarmante. Ademais, a dependência nos jogos sociais e apostas, que frequentemente surge como uma consequência da própria publicidade, relaciona-se com uma falsa promessa de independência financeira de um dia para o outro, levando as pessoas a arriscar o (pouco) que têm para obter uma recompensa que, apesar de tentadora, é irrealista e, como tal, afeta não só os próprios sujeitos, mas também aqueles que os rodeiam. Neste artigo iremos analisar o regime jurídico da publicidade, alertar para o impacto que esta tem na sociedade e para a importância da implementação de restrições. Assim, pretendemos demonstrar que a legislação atual pode não ser suficiente para resolver os problemas inerentes aos objetos publicitários que referimos.