A natureza da pena de multa e a sua aplicabilidade às pessoas coletivas e entidades equiparadas

Manuel LOPES

A natureza da pena de multa e a sua aplicabilidade às pessoas coletivas e entidades equiparadas

Auteurs

Manuel LOPES Doutor em Direito pela Universidade Portucalense https://orcid.org/0000-0003-4474-8005

Mots-clés :

pessoas coletivas; natureza da pena de multa; equiparação; referibilidade

Résumé

A crise do sistema penatório e a autonomia do património fortaleceram a pena de multa. A pessoa coletiva robusteceu como funcional organização concreta de capital e trabalho. Centro gerador-recetor de imputação penal capaz de ação e de culpa, comportamentos censuráveis, ofensivos de bens jurídicos protegidos. Punível por referência à pena de prisão e com uniformidade dos dias de multa cominados no tipo.

A pena de multa volveu pena criminal genuína conexa com desvalor ético-normativo, auxiliada pelo binómio referibilidade/uniformidade, pelos constitutivos de distinção da pena de multa e revelando duas vertentes: extrínseca e intrínseca. Aplicável às pessoas coletivas por impossibilidade de detenção.

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Publiée

2023-06-13

Comment citer

LOPES, M. (2023). A natureza da pena de multa e a sua aplicabilidade às pessoas coletivas e entidades equiparadas. Revista Jurídica Portucalense, 179–209. Consulté à l’adresse https://revistas.rcaap.pt/juridica/article/view/27983

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Numéro

Revista Jurídica Portucalense nº 33 (2023)

Rubrique

RECHERCHE SCIENTIFIQUE

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