Prédios Classificados e a problemática da vigência isentiva de IMI

Résumé

A complexa vigência da isenção do Imposto Municipal sobre Imóveis aplicável ao património cultural imobiliário português, justifica uma abordagem temática focada no contexto legislativo e a sua confluência com a acessibilidade, pelos titulares matriciais, àquele benefício fiscal. Concomitantemente, os vastos dissídios administrativos e jurisprudenciais potenciados pela tecnicidade jurídico-interpretativa da norma legal, invocam um conciso estudo paradigmático, historicamente retratado, da complexidade do sistema isentivo, o que aqui se faz. E na esteira da compreensão abrangente das disposições legais aplicáveis, também aqui argumenta-se que, e apesar do desiderato legislativo na simplificação do acesso à isenção, persistem ambiguidades e desafios, sublinhando-se, também, a necessidade de maior clareza e harmonização procedimental.