Sobreendividamento familiar, hipoteca sobre a casa de morada de família e pacto comissório
Resumo
Partindo da temática das causas e origens do fenómeno do sobreendividamento familiar (1), o texto que segue centra-se sobre o recurso ao crédito bancário como instrumento de financiamento da aquisição da casa de morada de família e a sua garantia (2). Numa situação de incumprimento das obrigações assumidas pelo mutuário haverá lugar à execução da garantia hipotecária nos termos gerais, não se encontrando a casa de morada de família isenta de penhora nem da subsequente venda executiva (3). O pacto comissório como cláusula acessória da hipoteca; a sua proibição na lei portuguesa e a respectiva ratio; a subsistência da lógica da proibição na actualidade e a eventual mudança de paradigma quanto ao pacto comissório (4). Conclusão (5).
Referências
CORDEIRO, António Menezes, Direitos Reais, Lex, Lisboa 1993;
HÖRSTER, Heinrich Ewald, A Parte Geral do Código Civil Português – Teoria Geral do Direito Civil, reimpr., Almedina, Coimbra 2017;
MARQUES, João Paulo Fernandes Remédio, Locação Financeira Restitutiva (sale and lease-back) e a Proibição dos Pactos Comissórios – Negócio Fiduciário, Mútuo e Acção Executiva, in BFDUC 77.º, Coimbra 2001;
MATOS, Isabel de, O Pacto Comissório – Contributo para o Estudo do Âmbito da sua Proibição, Almedina, Coimbra 2006;
SERRA, Adriano Vaz, Penhor, in BMJ 58.º, Lisboa 1956;
VARELA, João de Matos Antunes, Das Obrigações em Geral, II, 7.ª ed., Almedina, Coimbra 1997.
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