A problemática da consideração da derrama no crédito de imposto por dupla tributação jurídica internacional
Palavras-chave:
Dupla tributação internacional; derrama municipal.Resumo
Este artigo pretende analisar se a derrama municipal tem reflexos ao nível do crédito de imposto por dupla tributação jurídica internacional, independentemente da existência de uma Convenção para Evitar a Dupla Tributação (CDT) com o Estado da Fonte. O problema surge porque o método de crédito ordinário restringe a dedução à fração do imposto do Estado da Residência correspondente aos rendimentos que possam ser tributados no Estado da Fonte. E este método existe nas regras internas, independentemente da CDT (artigos 23-A e 23-B). Assim, a questão é se no cálculo do imposto do Estado da Residência deve ser considerada ou a derrama municipal, mesmo na ausência do CDT. Este artigo começa por abordar a questão sob a perspetiva da hermenêutica jurídica. Em seguida, analisa a força jurídica dos comentários da Convenção Modelo da Organização para a Cooperação Econômica e o Desenvolvimento (OCDE) na interpretação de normas internas. Além disso, este artigo analisa o princípio de não-discriminação no âmbito da tributação internacional e o princípio da justiça fiscal, bem como o princípio da justiça e da capacidade contributiva.
Referências
ALMEIDA, Marta Machado e FERREIRA, Rogério Fernandes e GONÇALVES, Mónica Respício e NÉRCIO, Pedro Saraiva. “As novas derramas estadual e regional”, Revista da Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas, Ano XI, fevereiro 2011, n.º 131, pp.59-62.
CARLOS, Américo Fernando Brás, Impostos, Teoria Geral, 3ª Ed. Coimbra. Almedina, 2016.
COLLADO YURRITA, Miguel Angel e PATÓN GARCIA, Gemma. “Las fuentes del Derecho Tributario Internacional”, Manual de Fiscalidad Internacional Volume 1. Coordenação de Teodoro Córdon EZQUERRO. 3.ª Ed., 2007, Madrid: Instituto de Estudios Fiscales
FAVEIRO, Vítor. O Estatuto do Contribuinte, Coimbra, Coimbra Editora, 2002.
LANG, Michael. Introduction to the Law of Double Taxation Conventions. Amesterdão: IBFD, Linde. 2010.
LANG, Michael; HERDIN; Judith e IOFBAUER, Inês (dir.), “WTO and Direct Taxation”, EUCOTAX Series on European Taxation, n.º 10, Kluwer Law International, 2005, direção de.
NEVES, António Castanheira. Digesta Escritos acerca do Direito, do Pensamento Jurídico, da sua Metodologia e Outros. Volume 2º. Coimbra: Coimbra Editora, 1995.
PEREIRA, André Gonçalves e QUADROS, Fausto de. Manual de Direito Internacional Público. 3ª edição. Coimbra: Almedina. 1997.
PEREIRA, Manuel Henrique de Freitas. Fiscalidade. 2.ª edição, Lisboa, Almedina. 2007.
RUBIO GUERRERO, Juan José. La eficiencia y la equidad en la coordinación fiscal internacional. 3º edição. Volume 1. Coordenação de Teodoro Córdon Ezquerro. Madrid: Instituto de Estudios Fiscales, 2007.
MORAIS, Rui Duarte. Passado, Presente e Futuro da Derrama, Fiscalidade, n.º 38.
SLEMROD, Joel B. “Free Trade Taxation and Protectionist Taxation”. International Tax and Public Finance, Volume 2, n.º 3, 1995.
VASCONCELOS, André Alpoim de. “O novo imposto da derrama estadual”. Revista da Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas. Ano XI, julho 2010, n.º 124.
VASQUES, Sérgio, “O sistema de tributação local e a derrama”, Fiscalidade. nº 38 (Abr.-Jun. 2009), pp. 117-125.
VV., Cahiers de Droit Fiscal International IFA 2008 Brussels Congress, Volume 93 a.
VV., Comité dos Assuntos Fiscais da OCDE, Modelo de Convenção Sobre o Rendimento e o Património. Lisboa, Centro de Estudos Fiscais e Aduaneiros, Autoridade Tributária e Aduaneira, Ministério das Finanças. 2010. n.º 210.
VV. Instituto de Estudios Fiscales, 2007. Manual de Fiscalidad Internacional, Manuales de la Escuela de la Hacienda Pública.
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