Características da Aplicação do Direito de Suspensão ou Recusa Total/ Parcial de Cumprir uma Obrigação em Caso de Não Cumprimento da Contra-Prestação pela Outra Parte, de Acordo com a Legislação Civil da Ucrânia

Resumo

O objectivo da investigação é determinar o âmbito e o mecanismo de aplicação do direito do credor à suspensão ou recusa parcial/completa de cumprir um dever em caso de não cumprimento da contraprestação pelo devedor (obrigações a que se aplica o direito especificado e o mecanismo da sua execução). Conteúdo principal: A natureza jurídica do direito de suspensão ou recusa total/parcial de cumprir um dever foi clarificada: o autor chegou à conclusão de que esta é uma forma de proteger os direitos e interesses civis. Chama-se a atenção para o facto de que o direito estudado pode ser aplicado em caso de não cumprimento de uma obrigação negativa pela outra parte. Conclusões. O direito à suspensão ou recusa de cumprir um dever deve ser aplicado às obrigações quando o seu cumprimento não é simultâneo, mas está previsto um determinado procedimento para o cumprimento dos deveres das partes. Este direito pode ser aplicado em caso de incumprimento pela outra parte do seu dever principal dentro da obrigação, o não cumprimento de um dever auxiliar não dá direito à outra parte de suspender ou recusar o seu dever.