Controle Judicial sobre Atos “Interna Corporis”: Caso da Ação Direita de Inconstitucionalidade 6524 à luz da Exceção da Natureza Política de Rui Barbosa

Martonio MONT´ALVERNE BARRETO LIMA; Francisco Thiago PINHEIRO LEITÃO

doi:10.34625/issn.2183-2705(35)2024.ic-07

Autores

Martonio MONT´ALVERNE BARRETO LIMA Universidade de Fortaleza https://orcid.org/0000-0003-0052-2901
Francisco Thiago PINHEIRO LEITÃO UNIFOR https://orcid.org/0000-0003-4298-5859

DOI:

https://doi.org/10.34625/issn.2183-2705(35)2024.ic-07

Palavras-chave:

Exceção Natureza política da causa; Insindicabilidade dos atos interna corporis; Art. 57, §4º, da Constituição; Projeção constitucional; Exercício da jurisdição constitucional.

Resumo

Este artigo tem por objetivo proceder a uma análise do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 6.524 pelo Supremo Tribunal Federal em relação à tese da exceção da natureza política da causa defendida por Rui Barbosa, com vista a identificar a atualidade dos respectivos ensinamentos. Assim, a análise terá por objetivo o cotejo entre o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 6.524 e as lições de Rui Barbosa sobre a exceção constitucional. Trata-se de uma pesquisa bibliográfica e documental. A hipótese é que é possível o controle de atos meramente políticos, desde que guardem projeção no texto da Constituição. A conclusão da pesquisa foi que o julgamento da ADI 6.524 está em consonância com a tese da natureza política e seus desdobramentos, sobretudo sobre o papel político desempenhado pela Suprema Corte.

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