Embargos de Terceiro – Uma Perspetiva Jurídico Prática
DOI:
https://doi.org/10.34625/issn.2183-2705(35)2024.ic-17Palavras-chave:
Embargos de Terceiro; Venda em Execução; Penhora; Direitos Reais.Resumo
A relação dos embargos de terceiro com a venda em execução tem sido alvo de um amplo debate doutrinal e jurisprudencial. Nos termos do número 2 do artigo 824.º do Código Civil os bens são transmitidos livres dos direitos de garantia que os onerarem, bem como dos demais direitos reais que não tenham registo anterior ao de qualquer arresto, penhora ou garantia, com exceção dos que, constituídos em data anterior, produzam efeitos em relação a terceiros independentemente de registo. Por seu turno, estatui o número 1 do artigo 342.º do Código de Processo Civil que se a penhora, ou qualquer ato judicialmente ordenado de apreensão ou entrega de bens, ofender a posse ou qualquer direito incompatível com a realização ou o âmbito da diligência, de que seja titular quem não é parte na causa, pode o lesado fazê-lo valer, deduzindo embargos de terceiro. Desta feita, o presente trabalho visa essencialmente estabelecer quando é que um terceiro que não é parte no processo executivo, pode deduzir embargos de terceiro contra a penhora ou qualquer ato judicialmente ordenado que ofenda a sua posse o qualquer outro direito incompatível com o âmbito daquela diligência.
Referências
Amaral, Jorge Augusto Pais de, Direito Processual Civil, 13º edição, Almedina, 2017;
Ascensão, José de Oliveira de, Direito Civil Reais, 5º edição, Coimbra Editora, 2012;
Carrera, Murillo, The distinction between the subjectivist and objectivist formulation of possession and what is the solution adopted by the civil code Portuguese, in Revista Jurídica Portucalense, n.º 28, 2020;
Costa, Mário Júlio de Almeida, Direito das Obrigações, 12º edição revista e atualizada, Almedina, 2009;
Costa, Salvador da, Os Incidentes de Instância, 10º edição atualizada e ampliada, Almedina, 2019;
Fernandes, Luís A. Carvalho, Lições de Direitos Reais, 6º edição atualizada e revista, Quid Juris, 2009;
Freitas, José Lebre de, A Ação Declarativa Comum À Luz do Código de Processo Civil de 2013, 3º edição, Coimbra Editora;
Freitas, José Lebre de, A Ação Executiva, À luz do Código de Processo Civil de 2013, 6º edição, Coimbra Editora, 2014;
Gonçalves, Marco Carvalho, Lições de Processo Civil Executivo, 2º edição revista e aumentada, Almedina, 2018;
Lima, Pires de, e Varela, Antunes, Código Civil Anotado, Volume II, 3º edição revista e atualizada, Coimbra Editora, 1986;
Lima, Pires de, e Varela, Antunes, Código Civil Anotado, Volume III, 2º edição revista e atualizada, Coimbra Editora, 1987;
Leitão, Luís Manuel Teles de Menezes, Arrendamento Urbano, 9º edição, Almedina, 2019;
Leitão, Luís Manuel Teles de Menezes, Direitos Reais, 7º edição, Almedina, 2018;
Leitão, Luís Manuel Teles de Menezes, Direito das Obrigações, Volume I, 15.º edição, Almedina, 2018;
Leitão, Luís Manuel Teles de Menezes, Direito das Obrigações, Volume II, 11º edição, Almedina, 2017;
Leitão, Luís Manuel Teles de Menezes, Direito das Obrigações, Volume III, 12.º edição, Almedina, 2018;
Neto, Abílio, Novo Código de Processo Civil Anotado, 4º edição revista e ampliada, Ediforum, 2017;
Varela, João de Matos Antunes, Obrigações em Geral, Volume I, 10º edição, Almedina, 2011.
Jurisprudência
Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 15 de fevereiro de 2018, processo número: 159/09.1TBMTR-B.G1;
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 22 de setembro de 2016, processo número: 26980/15.3T8LSB.L1.-2;
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 17 de setembro de 2009, processo número: 501/07.0TBPFR-C.P1
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 22 de outubro de 2015.
Downloads
Publicado
Como Citar
Edição
Secção
Licença
Direitos de Autor (c) 2024 Murillo Magalhães CARRERA
Este trabalho encontra-se publicado com a Licença Internacional Creative Commons Atribuição 4.0.
Autores que publicam nesta revista concordam com os seguintes termos:
- Autores conservam os direitos de autor e concedem à revista o direito de primeira publicação, com o trabalho simultaneamente licenciado sob a Licença Creative Commons Attribution que permite a partilha do trabalho com reconhecimento da autoria e publicação inicial nesta revista.
- Autores têm autorização para assumir contratos adicionais separadamente, para distribuição não-exclusiva da versão do trabalho publicada nesta revista (ex.: publicar em repositório institucional ou como capítulo de livro), com reconhecimento de autoria e publicação inicial nesta revista.
- Autores têm permissão e são estimulados a publicar e distribuir o seu trabalho online (ex.: em repositórios institucionais ou na sua página pessoal) a qualquer ponto antes ou durante o processo editorial, já que isso pode gerar alterações produtivas, bem como aumentar o impacto e a citação do trabalho publicado (Veja O Efeito do Acesso Livre).
A RJP não aplica taxas de submissão, publicação ou de qualquer outra natureza, sendo os artigos publicados em acesso livre e aberto, com a missão de difusão do conhecimento científico e o debate de temas jurídicos na área das Ciências Jurídicas.
