Regulamentação jurídica internacional da proteção dos direitos das crianças nos conflitos armados: Declarações e realidade

Resumo

A relevância da investigação deve-se ao facto de as crianças pertencerem aos grupos mais vulneráveis da população durante os conflitos armados e serem frequentemente vítimas de violência, tratamento cruel, deslocação forçada e privação de acesso à educação, cuidados médicos e outras necessidades básicas. Estes riscos aumentaram significativamente com a invasão em grande escala da Federação Russa no território da Ucrânia. Tendo isto em conta, o objetivo desta investigação científica é a necessidade de investigar a eficácia dos actos jurídicos internacionais como meio de proteger os direitos das crianças em tempo de guerra. Os métodos utilizados no estudo incluem a análise estatística, a hermenêutica jurídica, a análise e a indução. Os principais resultados consistem na clarificação dos direitos legais e garantidos da criança, previstos tanto nas convenções internacionais como na legislação ucraniana. O quadro regulamentar é pormenorizado, incluindo uma análise da Convenção sobre os Direitos da Criança, das Convenções de Genebra, da Lei da Ucrânia “Sobre a Proteção da Infância”, etc. É indicado que as normas dos actos analisados se revelam insuficientemente eficazes nas condições dos conflitos armados modernos, o que é confirmado pelas estatísticas. Por exemplo, foram registadas cerca de 2 000 crianças afectadas no território da Ucrânia e, de acordo com as Nações Unidas, 468 milhões de crianças vivem em regiões de elevado perigo. As crianças nessas regiões podem ser vítimas de várias formas de violência, de recrutamento para formações armadas, de raptos e de deportações. A atenção está centrada na necessidade de reformar o sistema moderno de proteção das crianças em tempo de guerra, actualizando as convenções internacionais e criando instituições especializadas destinadas a proporcionar reabilitação médica e psicológica às crianças vítimas de agressão militar. Os resultados da investigação científica podem ser utilizados por juristas e sociólogos como base para melhorar a legislação ucraniana em matéria de proteção das crianças, bem como para as abordagens internacionais relativas à formulação de medidas de segurança para os menores em tempo de guerra.