A legislação vietnamita relativa aos menores enviados para reformatórios: avaliar o cumprimento das regras das Nações Unidas para a proteção dos menores privados de liberdade e oferecer recomendações

Resumo

No Vietname, os jovens delinquentes podem ser sujeitos a colocação em reformatórios como medida legal, o que, na prática, se revela mais severo do que a prisão de adultos. Este estudo examina o quadro jurídico vietnamita relativo à colocação em reformatórios em relação aos padrões internacionais de proteção dos direitos dos menores detidos. Através da análise comparativa, emergem limitações significativas na legislação vietnamita relativamente à colocação em reformatórios, particularmente no que diz respeito aos procedimentos de julgamento, à duração da colocação, à aplicação dos direitos fundamentais durante o confinamento e aos procedimentos em casos de morte dentro dos reformatórios. Falta um mecanismo robusto para garantir o seu direito de sair do reformatório para assistir a funerais em caso de falecimento de um familiar ou para visitar familiares doentes, livre de obstrução por parte das autoridades. São propostas recomendações para aperfeiçoar a legislação de forma a alinhá-la com as normas jurídicas internacionais, com o objectivo de mitigar as violações dos direitos humanos contra jovens infractores no Vietname, mesmo em casos de transgressões legais. Este estudo oferece soluções para o governo vietnamita, ao mesmo tempo que serve como um recurso credível para a comunidade académica internacional interessada em compreender o quadro jurídico e a implementação prática das medidas relativas aos jovens delinquentes no Vietname.