Transnational impacts of the Principle of Primacy of European Union Law: Judgment nº 422/20 of the Portuguese Constitutional Court and the Politics of Constitutional Amendment:

Mário Simões BARATA; Eugénio Pereira LUCAS

doi:10.34625/issn.2183-2705(36)2024.ic-8

Autores

Mário Simões BARATA Polytechnic University of Leiria https://orcid.org/0000-0001-8512-1650
Eugénio Pereira LUCAS Polytechnic University of Leiria https://orcid.org/0000-0001-9795-1707

DOI:

https://doi.org/10.34625/issn.2183-2705(36)2024.ic-8

Palavras-chave:

Direito Transnacional; Direito da União Europeia; Princípio do Primado; Constituição da Republica Portuguesa; Contra-limites.

Resumo

Este artigo adopta um entendimento amplo do direito transnacional, que inclui o direito da União Europeia (UE). Centra-se na decisão histórica do Tribunal Constitucional português relativamente à relação entre a Constituição da República Portuguesa de 1976 e o Direito da União Europeia, em particular sobre a questão relativa ao alcance da aplicação do princípio do primado. A relação entre estas duas ordens jurídicas é abordada na interpretação que o Tribunal faz do artigo 8.º, nº 4, da Constituição Portuguesa, especialmente no que se refere à sua consideração da doutrina dos contra-limites elaboarada pelos Tribunais Constitucionais italiano e alemão. No Acórdão n.º. 422/20, o Tribunal reconheceu a sua incompetência para apreciar a validade de uma norma jurídica comunitária e a sua “inibição do pleno acesso ao direito da União”. No entanto, esta inibição não é desprovida de limites. Por isso, o Tribunal concebeu um critério para orientar a sua intervenção quando está em causa a identidade constitucional da República. O artigo aborda, em seguida, as críticas encontradas na doutrina relativas à fundamentação do Tribunal e os impactos associados à decisão, bem como uma proposta de revisão constitucional destinada a eliminar a norma constitucional que regula as consequências jurídicas decorrentes da adesão de Portugal à UE que esteve na origem da decisão.

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