Termination of distribution agreements in Portuguese law (in special notice periods and compensation of good-will)
Resumo
No direito contratual português, os acordos de distribuição constituem uma categoria genérica e heterogénea que integra a agência, a concessão comercial e a franquia. A agência está legalmente prevista e regulada como tipo contratual autónomo, com noção e elementos essenciais, ao passo que a concessão comercial e a franquia são objeto de elaboração doutrinária e jurisprudencial. É opinião comum que a agência está vocacionada para servir de ‘regime-modelo’ dos contratos de distribuição. Este trabalho trata, em particular, de alguns problemas de cessação dos contratos, tais como a denúncia e a indemnização de clientela, indagando se e em que termos as regras da agência se adequam à concessão comercial e à franquia, tendo em conta a jurisprudência recente dos tribunais portugueses.
Abstract - In Portuguese contract law, distribution agreements are a generic and heterogeneous category which includes agency, commercial concession and franchising contracts. The agency is regulated by special legislation as a separate type of contract with its notion and essential elements, while the commercial concession and franchise are object of doctrinal and jurisprudential construction. It is common understanding that the agency serves as the model regulation for distribution contracts. This paper focuses, in particular, some problems of termination of contracts, such as notice terms and compensation for goodwill, asking whether (and on what terms) the rules of the agency contract are suited to commercial concession and to franchise agreements, taking into account recent jurisprudence of the Portuguese courts.
Downloads
Publicado
Como Citar
Edição
Secção
Licença
Autores que publicam nesta revista concordam com os seguintes termos:
- Autores conservam os direitos de autor e concedem à revista o direito de primeira publicação, com o trabalho simultaneamente licenciado sob a Licença Creative Commons Attribution que permite a partilha do trabalho com reconhecimento da autoria e publicação inicial nesta revista.
- Autores têm autorização para assumir contratos adicionais separadamente, para distribuição não-exclusiva da versão do trabalho publicada nesta revista (ex.: publicar em repositório institucional ou como capítulo de livro), com reconhecimento de autoria e publicação inicial nesta revista.
- Autores têm permissão e são estimulados a publicar e distribuir o seu trabalho online (ex.: em repositórios institucionais ou na sua página pessoal) a qualquer ponto antes ou durante o processo editorial, já que isso pode gerar alterações produtivas, bem como aumentar o impacto e a citação do trabalho publicado (Veja O Efeito do Acesso Livre).
A RJP não aplica taxas de submissão, publicação ou de qualquer outra natureza, sendo os artigos publicados em acesso livre e aberto, com a missão de difusão do conhecimento científico e o debate de temas jurídicos na área das Ciências Jurídicas.