n. 20 (2016)

Revista Jurídica n.º 20

Sumário

Editorial

Editorial da Revista Jurídica Portucalense
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1-3

Investigação Científica

Carlos Alberto Cardoso Cerqueira Júnior, Vanessa Ribeiro Simon Cavalcanti
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4-29
Érica Rios de Carvalho
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30-49
Guillermo Suárez Blázquez
50-110
Italo Roberto Fuhrmann
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111-162
Liliana Rodrigues
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163-194
Luísa Lomba Carvalho, Maria João Machado
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195-218

Varia

Artigos de vários Autores/ Papers of several Authors
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219-384
Fernanda Maria Neves Rebelo
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385-391