Revista Jurídica n.º 20 (2016)

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ISSN-e: 2183-5705

ISSN: 2183-5799

Publicado: 2016-12-09

EDITORIAL

Editorial da Revista Jurídica Portucalense

Editorial da Revista Jurídica Portucalense

1-3
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INVESTIGACIÓN CIENTÍFICA

A judicialização do direito humano à saúde: uma discussão acerca da efetivação de direito essencial, por meio da prestação jurisdicional, sem prejuízos ao mínimo existencial

Carlos Alberto Cardoso Cerqueira Júnior, Vanessa Ribeiro Simon Cavalcanti

4-29
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A Sociedade Frankenstein e o Estado monstro

Érica Rios de Carvalho

30-49
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Perpectiva histórico-jurídica y económica de las sociedades de publicanos como instrumentos generadores de mercados de capitales financieros de deuda corporativa (pública y privada) y de partcipaciones en la Roma Clásica

Guillermo Suárez Blázquez

50-110
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O Direito Fundamental à Saúde no Brasil - Aspectos Teórico-normativos e Práxis Jurisdicional

Italo Roberto Fuhrmann

111-162
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Problemáticas em torno do crime de branqueamento

Liliana Rodrigues

163-194
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Os créditos subordinados

Luísa Lomba Carvalho, Maria João Machado

195-218
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Varia

Atas do congresso internacional dimensões dos Direitos Humanos: “passado e presente dos Direitos Humanos”

Artigos de vários Autores/ Papers of several Authors

219-384
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Recensão crítica ao livro "Pasado y Presente de los Derechos Humanos. Mirando al Futuro"

Fernanda Maria Neves Rebelo

385-391
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