Overbidding and payment of lathes: the innovations brought by Law n.º 117/2019, of 13 september and its reflexes for the improvement of the Portuguese Civil Procedure in matters of inventory

Authors

Keywords:

Inventory process; Excess bidding; Pecuniary compensation.

Abstract

The ideal is that the proportions of the interested parties are constituted by assets belonging to the heritage to be shared, whether it be an inheritance or a conjugal heritage. However, in practice, there are, due to several factors, serious difficulties in carrying out the sharing without being awarded to one or more interested parties whose value, taken as a whole, exceeds the value of the respective share. Generally, in shares carried out through inventory, this excess results from bidding and constitutes a source of the obligation to pay to pecuniary compensation.

Considering the recent reform of the inventory process, operated by Lei n.º 117/2019, de 13/09, and the practical interest in matters of excessive bidding and payment of pecuniary compensation, this text aims to identify the innovations brought by the new inventory regime regarding these matters. It also seeks to analyze the reflexes of such innovations for the desired improvement of the inventory process regime.

Author Biography

Diana Isabel Silva LEIRAS, Instituto Politécnico do Cávado e do Ave

Docente no Instituto Politécnico do Cávado e do Ave

Mestre em Solicitadoria. Doutoranda em Direito na Faculdade de Direito da Universidade de Santiago de Compostela.

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Published

2022-02-28

How to Cite

LEIRAS, D. I. S. (2022). Overbidding and payment of lathes: the innovations brought by Law n.º 117/2019, of 13 september and its reflexes for the improvement of the Portuguese Civil Procedure in matters of inventory. Revista Jurídica Portucalense, 27–41. Retrieved from https://revistas.rcaap.pt/juridica/article/view/26273