Insolvency qualification: characterization and modalities of the procedural incident of qualification

Authors

Keywords:

Insolvency; incident qualification insolvency; modalities of the procedural incident of qualification

Abstract

The legal institute of insolvency qualificacion, inspired by the "calificación del Concurso" under the Spanish Ley Concursal, has the intent to hold accountable those who contributed or worsened the insolvency, taking into consideration that accountability should be established through the joined case. The purpose of this article is to determine the evolution of the qualification incident, with particular focus on the two forms, to base the differences between them and those who are concerned with the circumstances in which are both verified, proceedings and outcomes.

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Published

2022-10-06

How to Cite

CUNHA, T., & MACHADO, M. J. (2022). Insolvency qualification: characterization and modalities of the procedural incident of qualification. Revista Jurídica Portucalense, 263–283. Retrieved from https://revistas.rcaap.pt/juridica/article/view/26644

Issue

Revista Jurídica n.º 31 (2022)

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