A indemnizabilidade do dano da morte e a hereditabilidade da sua compensação

Nuno SANTOS

doi:10.34625/issn.2183-2705(34)2023.ic-10

Authors

Nuno SANTOS Universidade Autónoma de Lisboa https://orcid.org/0009-0003-1557-1092

DOI:

https://doi.org/10.34625/issn.2183-2705(34)2023.ic-10

Keywords:

Compensation for death and its heritability, Personality rights, de cuius dignity, Dignity of the Person, Supreme legal good – Life.

Abstract

The damage of death is a regime of autonomous reimbursement, named de cuius and transmitted by succession - iure hereditario - for the foreseen persons in nº 2 and 3 of the 496th article of the Civil Code.

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