Sovereignty Showdown: The EU`s Constitutional Tug-of-War

Authors

DOI:

https://doi.org/10.34625/issn.2183-2705(36)2024.ic-2

Keywords:

Primacy of European Law, Constitution, Principles of Law

Abstract

The primacy of the European Law is, nowadays, an effective reality in the legal-constitutional system of Portugal and the Member States of the European Union. Although this assessment is frequent, the fact is that, over the years, the overwhelming structure of the EU's legislative system has come to weigh on the Constitutions of the Member States, sometimes putting the fundamental texts into question and, consequently, affecting state sovereignty. As mentioned above, even if the primacy of European Law (established in the community´s jurisprudence) is accepted, it is understood that this conception cannot be linear and the democratic legitimacy for this externally imposed constitutional transformation must be called into question, affecting the basis of the social contractualization that shaped the Constitution. It is therefore important to abandon the self-imposed “federalization” of European Law, to consolidate the healthy and desired constitutional coexistence with the norms emanating from the European legal order.

Author Biographies

Nuno Filipe Medeiros MARTINS, Universidade dos Açores

Técnico Superior de Relações Internacionais, Pós-graduado em Ciências Jurídico-Forenses, Licenciado em Estudos Europeus e Política Internacionais

José NORONHA RODRIGUES, Universidade dos Acores

Investigador do CEDIS, Nova School of Law, FD, Universidade NOVA de Lisboa - School of Law, Campus de Campolide, 1099-032 Lisboa, Portugal, Vice-Presidente da Faculdade de Economia e Gestão da Universidade dos Açores, Portugal, Coordenador Científico do Mestrado em Direito das Empresas e do Trabalho e da Licenciatura em Direito na Universidade de Santiago – Cabo Verde, Professor convidado no Mestrado em Direito Civil e no Mestrado em Direito Fiscal da Universidade Católica de Moçambique. Doutor em Direito (PhD) “Cum Laude” pela Universidade de Santiago de Compostela (Espanha), grau de Doutor em Direito reconhecido pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, Mestre em Direito da União Europeia (2008), Mestre em Relações Internacionais (2004), Pós-graduado em Direito do Trabalho (2003), Pós-graduado em Direito Regional (1998), Licenciado em Direito (1996). Detentor da Cátedra do Centro de Política para a Convenção dos Direitos das Crianças das Nações Unidas

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Published

2024-10-23

How to Cite

MARTINS, N. F. M., & NORONHA RODRIGUES, J. (2024). Sovereignty Showdown: The EU`s Constitutional Tug-of-War. Revista Jurídica Portucalense, 24.56. https://doi.org/10.34625/issn.2183-2705(36)2024.ic-2