O tribunal competente em casos da Internet segundo o acórdão «eDate Advertising» do Tribunal de Justiça da União Europeia

  • Alexandre Dias Pereira Faculdade de Direito Universidade de Coimbra

Resumo

Resumo: Este trabalho analisa o acórdão eDate Advertising do Tribunal de Justiça da União Europeia sobre a determinação do tribunal competente para julgar ações de responsabilidade civil por ofensas a direitos de personalidade cometidas pela colocação em linha de conteúdos danosos e a lei aplicável a esses litígios.

Publicado
2014-09-29
Como Citar
Pereira, A. D. (2014). O tribunal competente em casos da Internet segundo o acórdão «eDate Advertising» do Tribunal de Justiça da União Europeia. Revista Jurídica Portucalense/Portucalense Law Journal, (16), 1-19. Obtido de https://revistas.rcaap.pt/juridica/article/view/3726
Secção
Investigação Científica