O tribunal competente em casos da Internet segundo o acórdão «eDate Advertising» do Tribunal de Justiça da União Europeia

Auteurs

  • Alexandre Dias Pereira Faculdade de Direito Universidade de Coimbra

Résumé

Resumo: Este trabalho analisa o acórdão eDate Advertising do Tribunal de Justiça da União Europeia sobre a determinação do tribunal competente para julgar ações de responsabilidade civil por ofensas a direitos de personalidade cometidas pela colocação em linha de conteúdos danosos e a lei aplicável a esses litígios.

Publiée

2014-09-29

Comment citer

Pereira, A. D. (2014). O tribunal competente em casos da Internet segundo o acórdão «eDate Advertising» do Tribunal de Justiça da União Europeia. Revista Jurídica Portucalense, (16), 1–19. Consulté à l’adresse https://revistas.rcaap.pt/juridica/article/view/3726

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