O tribunal competente em casos da Internet segundo o acórdão «eDate Advertising» do Tribunal de Justiça da União Europeia

Auteurs

  • Alexandre Dias Pereira Faculdade de Direito Universidade de Coimbra

Résumé

Resumo: Este trabalho analisa o acórdão eDate Advertising do Tribunal de Justiça da União Europeia sobre a determinação do tribunal competente para julgar ações de responsabilidade civil por ofensas a direitos de personalidade cometidas pela colocação em linha de conteúdos danosos e a lei aplicável a esses litígios.

Téléchargements

Publiée

2014-09-29

Numéro

Rubrique

RECHERCHE SCIENTIFIQUE