Brief Notes Concerning Articles 796th and 797th of the Civil Code

Authors

  • Daniel Bessa de Melo Faculdade de Direito da Universidade do Porto

Keywords:

risk, contract of sale, loss or deterioration, res perit domino

Abstract

This study aims to provide an insight on the branded problem concerning the risk of loss or deterioration of the good in a contractual relationship, which the Portuguese legal system aims to disentangle in articles 796 and 797 of the Civil Code. In brief terms, this study looks to provide an explanation of the basis of such rules and their conjunction with the propriety transfer system, as well as resolve certain doubts arising from the interpretation of those articles.  

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Published

2021-12-28

How to Cite

Bessa de Melo, D. (2021). Brief Notes Concerning Articles 796th and 797th of the Civil Code. Revista Jurídica Portucalense, (30), 37–59. Retrieved from https://revistas.rcaap.pt/juridica/article/view/23520

Issue

Section

SCIENTIFIC RESEARCH