Revista Jurídica Portucalense n.º 30 (2021)

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ISSN-e: 2183-5705

ISSN: 2183-5799

Publicado: 2021-12-28

INVESTIGAÇÃO CIENTÍFICA

A indústria da moda: uso de personagens e paródia nas suas criações

Ana Isabel Guerra

8-23
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Autoridade de Emissão na Decisão Europeia de Investigação – Parte II

Ana Paula Guimarães, Daniela Serra Castilhos, Mário Simões Barata

24-36
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Breves Nótulas Acerca dos Artigos 796.º e 797.º do Código Civil

Daniel Bessa de Melo

37-59
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Anotação sobre o jus cogens e seu recente desenvolvimento pela Comissão de Direito Internacional

Eduardo Pimentel de Farias

60-88
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Do âmbito de aplicação da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia: em que situações estão os Estados-membros vinculados às suas disposições?

Fátima Pacheco

89-129
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Equívocos a propósito da laicidade do Estado (perspetiva jurídico-constitucional)

Joaquim Freitas da Rocha, Andreia Barbosa

130-151
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A supervisão complementar de conglomerados financeiros: características e desafios

Vinicius Aquini Gonçalves

152-187
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EDITORIAL

Editorial - RJP N.º 30

Mónica Martinez de Campos

1-7
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